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Parcelamento de dívidas e multas se encerra em Fevereiro
No Programa de Parcelamento do Estado de São Paulo (Decretos nº 61.788/2016 e nº 61.789/2016), será possível regularizar débitos inscritos e não-inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
O PEP permite a regularização do ICMS enquanto o PPD permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais.
Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).
Para o PPD, as adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br.
O Contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de até 29 de fevereiro de 2016.
Confira nas tabelas abaixo os benefícios do PEP do ICMS e do PPD:
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD (IPVA, ITCMD e Taxas)
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à inteira disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
Ficamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.
Atenciosamente,
Uma resposta para “Parcelamento de dívidas e multas se encerra em Fevereiro”
“A Secretaria da Fazenda fechou nesta quinta-feira, 28/1, novo balanço parcial das adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que foram reabertos em 13/1. Juntos, os dois programas contabilizam R$ 306,7 milhões em débitos a ser regularizados com benefícios de redução no valor das multas e dos juros.
Foram registradas 744 adesões ao PEP, que representam R$ 244 milhões em débitos a ser regularizados. O PPD contabiliza 24.874 adesões que somam R$ 62,6 milhões em débitos.”