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ANTECIPE-SE

Atenção Contribuintes no regime do Simples Nacional. Em comunicado, o Comitê Gestor do Simples Nacional informou que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo (Clique aqui), e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em Dívida Ativa.

• REGULARIZAÇÃO:

Se entenderem serem os débitos devidos, os contribuintes deverão dirigir-se aos respectivos Entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

• COMO VERIFICAR SE HÁ DÉBITOS NESSAS CONDIÇÕES:

Para identificar os débitos que continuam em cobrança na RFB, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

Caso os débitos não sejam regularizados, as procuradorias competentes darão continuidade nas cobranças por Protesto e/ou Execução Fiscal. Neste momento, é importante que o contribuinte seja sempre orientado por um advogado.

Equipe Tributária do Molina Advogados