IPTU x ITR

127 segundos

O IPTU e o ITR constituem impostos que incidem, respectivamente, sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, e sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, onerando as relações de (i) propriedade (ii) domínio útil e (iii) posse.

A polêmica existente entre os dois tributos consiste nos critérios aplicados para caracterizar o fato gerador, que, muitas vezes, acaba resultando na dupla cobrança (bitributação) para o contribuinte.

• BITRIBUTAÇÃO

Os critérios estão pautados na localização x destinação, utilizados como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência de um ou de outro imposto.

Isso porque, em decorrência desses critérios, constantemente os contribuintes do ITR deparam-se com a cobrança repentina do IPTU, gerando, em situações como essa, a ocorrência da bitributação.

O problema acontece pelo fato de que o Município obedece, tão somente, o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, o fato gerador do IPTU é a propriedade localizada em zona urbana, enquanto que para incidência do ITR, ao entendimento majoritário dos Tribunais, basta a comprovação da destinação rural, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/66.

• EXCEÇÃO À INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEIS URBANOS

O critério adotado pelo artigo 32 do CTN não se trata mais de regra absoluta, tendo em vista que o aludido Decreto dispõe que, independentemente da localização ou do cumprimento dos requisitos impostos pela legislação, se a destinação da propriedade for de natureza rural, ou seja, extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá o ITR ao invés do IPTU.

Assim, em se tratando de imóvel situado fora da zona urbana será levado em conta o critério geográfico, incidindo o ITR, e não o IPTU, prevalecendo a regra prevista no CTN. Agora, se o imóvel estiver situado na zona urbana do Município, prevalecerá o critério da destinação.

Ressaltamos que, se o imóvel situado na zona urbana não tem a destinação prevista no art. 15 do Decreto-Lei n. 57/66, sobre ele incidirá o IPTU.

Portanto, é de suma importância a análise fática do caso, para que se possa avaliar qual o critério será aplicado, a fim de que o Contribuinte apure e recolha o tributo que lhe é devido de forma correta, afastando, assim, o fenômeno da bitributação.

Equipe Tributária do Molina Advogados