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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
O documento, assinado pelo Ministro Luiz Fux, elenca os recursos de Visual Law como sendo essenciais para tornar os documentos mais claros, usuais e acessíveis . Mas afinal, o que é Visual Law ou Legal Design? Os principais pontos veremos adiante no presente artigo.
Uma nova forma de se comunicar no direito
O mundo está em constante evolução e na área jurídica não é diferente. Estamos acostumados em vermos documentos com uma linguagem rebuscadas, petições e contratos com inúmeras páginas, de difícil compreensão, cujo resultado são pessoas que não leem documentos complexos. Isso é fruto de uma cultura tradicionalista no Direito, com barreiras para uma comunicação jurídica intercultural eficaz.
O termo Legal Design é uma combinação de experiência jurídica, design e pensamento visual, mas, fundamentalmente, garante que uma abordagem centrada no ser humano está por trás da solução de um problema jurídico. Ao adotar o Legal Design, você não só pode ajudar a identificar e resolver problemas, como também pode obter uma maior clareza de como funcionam os procedimentos jurídicos e a forma de fazer melhorias, tornando o Direito mais acessível e democrático.
A advogada e designer Margaret Hagan, diretora do Legal Design Lab, em seu livro “Law by Design”, defende uma abordagem orientada ao design para a inovação jurídica, com foco na invenção, teste e construção de sistemas que atendem às necessidades das pessoas envolvidas neles . Portanto, não estamos falando apenas sobre Design Thinking aplicado ao Direito, o Legal Design não se resume a isso. A metodologia do Design Thinking pode ser compreendida como a forma de pensar através de uma abordagem própria, que consiste em enquadrar o problema, pensar de forma criativa, gerar soluções, adotar um olhar multilateral, cocriar e entregar melhores soluções .
Alterar a forma como os documentos são enquadrados e apresentados é outro modo que vem sendo discutido através do termo Visual Law, utilizando elementos visuais tais como imagens, storyboards, infográficos e fluxogramas, para tornar o Direito mais claro e compreensível. No entanto, pensar que o Visual Law é a simples inserção e elementos do design nos documentos jurídico é um engano.
Por isso, propomos uma nova mentalidade para os advogados e profissionais jurídicos, com foco no usuário e no uso da lei para a promoção do bem comum. Com essa mentalidade, torna-se natural buscar habilidades e ferramentas para apresentar informações jurídicas de maneiras mais envolventes e acessíveis.
Dessa forma, os padrões de design oferecem uma maneira de identificar e compartilhar essas ferramentas. Com isso, a área do Direito pode se beneficiar a partir da utilização do Design Thinking.
A Resolução do CNJ cita, então, o Visual Law como recurso essencial para tornar documentos mais claros, usuais e acessíveis. Quando falamos sobre contratos e litígios, o Legal Design torna-se uma necessidade absoluta. Basicamente, existe um número surpreendente de documentos jurídicos com os quais os usuários precisam concordar que acaba sendo muito difícil de ler e entender.
No Capítulo X da Resolução em comento, sobre o plano estratégico de comunicação, o parágrafo único do art. 32 refere que, “sempre que possível, dever-se-á utilizar recursos de Visual Law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis.”
Novos desafios e oportunidades
A linguagem, os jargões, os ritos e símbolos adotados por operadores do Direito podem se transformar em barreiras para o acesso à Justiça. O chamado “juridiquês” – aquele vocabulário excessivo, rebuscado, cheio de citações em latim – é uma linguagem oculta, que poucas pessoas entendem. E, por isso, impedem que a maioria das pessoas entendam uma petição, uma sentença, um contrato ou outro texto jurídico qualquer.
Melhorar a atenção e cuidado dos clientes por meio da promoção de sua “alfabetização jurídica” é uma estratégia central para esse propósito. Portanto, combinar conhecimento jurídico e de design é a chave para desenvolver produtos mais acessíveis e eficientes, bem como para melhorar a experiência do usuário.
Inclusive, este é o tema da revista eletrônica Link CNJ desta quinta-feira (25/02), que promove a discussão e busca entender como, nesse fenômeno, as palavras viram barreiras para o exercício da cidadania.
O Legal Design vai além da comunicação com os usuários, é muito mais do que isso. Não se trata apenas de apresentar informações de forma clara e inequívoca, mas também de projetar organizações e produtos melhores.
¹ Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3518>.
² Disponível em: <https://www.lawbydesign.co/>.
³ STICKDORN, Marc; SCHNEIDER, Jakob. Isto é design thinking de serviços: fundamentos, ferramentas, casos. Bookman Editora, 2014.
