COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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Nesse vídeo abordaremos a recente decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que autorizou a compensação de créditos de PIS e de COFINS – decorrentes de ação judicial que garantiu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo dos mencionados tributos – com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao E-Social, bem como a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial sobre o tema.