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No dia 30/06 a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a chamada Plataforma de Administração Tributária Digital, a fim de padronizar, a nível nacional, as Notas Fiscais e Serviços Eletrônicas (NFS-e), por meio de Convênio firmado com o Distrito Federal e demais municípios da federação.
A utilização do sistema dependerá da adesão do seu Município ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP, mediante a assinatura do termo junto à Delegacia da RFB mais próxima, podendo escolher quais funcionalidades existentes na plataforma melhor se adequam às necessidades de cada Município.
O projeto, além da padronização, possui serviços como:
- Emissor público web e mobile: emissão gratuita de NFS-e;
- Secretaria de Finanças Nacional: validação das Declarações de Prestação de Serviços (DPS) até a assinatura das NFS-e correlatas;
- Ambiente de Dados Nacional: repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e;
- Guia Única de Recolhimento;
- Webservices: comunicação entre os dados das empresas e municípios com o Ambiente de Dados Nacional;
- Portal da NFS-e –consulta de documentos gerados, entre outras informações para todos os entes, públicos ou privados, dentre outros.
A plataforma, além da padronização das NFS-e, atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais e diferentes portes de empresas, desde MEI até as enquadradas no Lucro Real. Assim, acarreta melhorias na competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação de obrigações acessórias, racionalização de custos e maior eficiência.
Continue nos acompanhando e fique por dentro das atualizações tributárias!
Fonte: site da RFB: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/receita-federal-lanca-plataforma-de-administracao-tributaria-digital
