PRINCIPAIS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SETOR DE SERVIÇOS

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 A aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 45/2019, propõe a modernização do sistema tributário brasileiro através da simplificação e consolidação dos impostos.

Trata-se da Reforma Tributária que tem como uma de suas principais propostas a substituição de cinco tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos sobre o valor agregado, conhecidos como CBS e IBS.  Vejamos:

1. Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS:

Responsabilidade do Governo Federal.

Substituirá o PIS, a Cofins e o IPI.

Objetivo de simplificar a arrecadação e torná-la mais transparente.

2. Imposto sobre Bens e Serviços – IBS:

Competência dos Estados e Municípios.

Substituirá o ICMS e o ISS.

Busca promover justiça fiscal e eficiência na arrecadação.

 Visando impulsionar tanto a produtividade quanto o investimento no país, o texto também propõe outras alterações relevantes no sistema de arrecadação nacional, buscando torná-lo mais transparente, acessível e eficiente.

Destacamos aqui que Reforma Tributária emergiu como uma necessidade para simplificar o sistema, reduzir a carga tributária sobre a produção e o consumo, promover a justiça fiscal, aumentar a eficiência na arrecadação e, principalmente, estimular o crescimento econômico e o desenvolvimento social do país.

Portanto, a contextualização da Reforma Tributária no Brasil envolve a compreensão de seus impactos profundos na economia, na sociedade e na competitividade internacional, assim como a urgência de medidas efetivas para promover uma mudança significativa no sistema tributário do país.

O Setor de Serviços

O setor de serviços é um componente crucial do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2023, o PIB brasileiro cresceu 2,9%, totalizando R$ 10,9 trilhões no ano[1].

O setor de serviços é atualmente o principal componente do PIB, compreendendo cerca de 70% do valor total. Esse setor é de extrema importância para a economia nacional, sendo o motor do crescimento econômico no período em que o país sofre com a desindustrialização.^[2]

Considerando a relevância do setor de serviços para a economia nacional, as alterações sugeridas pela Reforma Tributária, naturalmente, terão impactos expressivos para o setor de serviços, emergindo tanto pontos positivos quanto negativos, os quais destacaremos a seguir seus impactos.

Impactos da Reforma Tributária no setor de serviços

A Reforma Tributária pode ter impactos significativos no setor de serviços e destacamos abaixo algumas dessas mudanças.

A expectativa é que as mudanças aprovadas simplifiquem o sistema tributário, reduzindo a complexidade e a burocracia, isso beneficiaria as empresas de serviços, pois menos tempo gasto em questões fiscais significa mais foco na prestação de serviços de qualidade.

Ocorre que, há uma insegurança no setor de serviços a respeito do possível aumento da carga tributária.  Atualmente, a maioria das empresas prestadoras de serviço possuem o regime de tributação pelo lucro presumido, que possuem alíquota máxima do Programa de Integração Social – PIS em 1,65% e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins com alíquota de 7,60%, que somadas atingem a porcentagem de 9,25%. Com a reforma tributária, será aplicada com uma alíquota de IVA dual, estimada em 25%, ou seja, mais alta que a alíquota atual de 9,25%.

Para alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída. Os profissionais liberais submetidos a fiscalização por conselho profissional podem ter redução de 30% da CBS e do IBS. Já alguns serviços, como por exemplo, na área de educação e saúde, terão a alíquota reduzida em 60%.

Uma das características do IBS é que este é um imposto não cumulativo, ou seja, o imposto cobrado em etapas anteriores se compensará nas operações posteriores. Ocorre que, o setor de serviços geralmente não tem uma cadeia produtiva longa, ou seja, se beneficiará menos de créditos tributários, que seria uma forma de compensar a cobrança de impostos. Dessa forma, o setor sofrerá dificuldade na tomada de créditos. 

 Conclusão

Tendo em vista a importância do setor de serviços para manutenção da economia do país, é essencial que se tenha uma abordagem cuidadosa, pois os impactos refletirão na taxa de crescimento e os investimentos do país.

Diante desse contexto de inúmeros questionamentos, uma certeza se destaca: a reforma tributária promoverá a eficiência e simplificação. Isso ressalta a importância de os empresários do setor permanecerem vigilantes às mudanças tanto quanto possível.

Continue nos seguindo e fique por dentro de todas as novidades sobre o tema.

Equipe Tributária do Molina Advogados

[1] Disponível em:  https://exame.com/economia/pib-brasil-2023/

[2] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/06/setor-de-servicos-o-principal-do-pib-tem-alta-de-04-no-primeiro-trimestre.shtml