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Manter a regularidade fiscal nunca foi tão estratégico e vantajoso.
Com a regulamentação da Portaria PGFN/MF nº 95/2025, a regularidade fiscal federal ininterrupta tornou-se uma oportunidade real de economia significativa para as empresas.
Agora, contribuintes que atendem aos requisitos podem discutir judicialmente débitos tributários, decididos por voto de qualidade, sem a necessidade de oferecer garantias adicionais — reduzindo custos e preservando o fluxo de caixa.
Descubra como preparar sua empresa para aproveitar esse benefício e fortalecer sua posição estratégica no contencioso tributário.
Portaria PGFN/MF n.º 95/2025
Publicada no Diário Oficial de 20 de janeiro de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 regulamenta os procedimentos para que contribuintes solicitem a dispensa de garantia em ações judiciais envolvendo débitos tributários mantidos pelo CARF por decisão com desempate pelo voto de qualidade.
Essa regulamentação, prevista na Lei nº 14.689/2023, é um marco para o contencioso tributário.
Agora, contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida podem discutir judicialmente débitos originados dessas decisões sem necessidade de apresentação de garantias adicionais.
A regularidade fiscal desses contribuintes será certificada desde que atendam aos requisitos estabelecidos, incluindo:
• Solicitação no sistema REGULARIZE;
• Apresentação de relatório de auditoria independente;
• Demonstração de bens livres e desimpedidos para comprovação patrimonial;
• Comprovação de regularidade fiscal (Certidão) em, no mínimo, 9 meses dos últimos 12 meses anteriores ao pedido.
Por que o voto de qualidade exige atenção?
O desempate em favor da Fazenda Nacional, retomado por força da Lei nº 14.689/2023, reflete uma determinação legal, e não uma escolha administrativa do CARF. Assim, a dispensa de garantia reconhece o equilíbrio necessário entre o direito de defesa do contribuinte e a segurança fiscal.
Benefício prático para os contribuintes:
Essa norma traz alívio financeiro imediato, permitindo que empresas direcionem seus recursos para operações e estratégias sem a imobilização de bens ou outras garantias que impactariam seu fluxo de caixa.
No entanto, o cumprimento dos requisitos, especialmente a manutenção de regularidade fiscal consistente, demanda planejamento e acompanhamento rigoroso.
Recomendações para usufruir do benefício:
Além da capacidade de pagamento reconhecida, possuir um mapeamento atualizado dos processos em trâmite no CARF para identificar casos com possibilidade de aplicação do voto de qualidade, é recomendável que as empresas adotem uma nova abordagem em relação à regularidade fiscal. Não basta mais extrair as certidões apenas quando necessário; agora, é essencial buscar manter a regularidade fiscal de forma contínua e ininterrupta, sempre que possível.
Com os requisitos estabelecidos pela Portaria, a regularidade fiscal, que historicamente já gerava benefícios e cumpria exigências legais, assume um papel ainda mais estratégico. Ela passa a ser um diferencial para evitar custos adicionais com garantias em discussões judiciais e reduzir o impacto financeiro dos débitos tributários.
Quer saber mais sobre o assunto? Consulte nossos especialistas para entender como a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 pode impactar seus processos judiciais e fortalecer a posição estratégica da sua empresa em questões tributárias.
