STJ decidirá, em sede de recurso repetitivo, se é válida a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos com base em lucros de exercícios anteriores

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, tema de grande relevância para o planejamento tributário de empresas: a possibilidade de dedução, para fins de IRPJ e CSLL, dos valores pagos ou creditados a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), quando baseados em lucros apurados em exercícios anteriores ao do efetivo pagamento ou crédito.

A tese a ser fixada tem potencial de uniformizar o entendimento não apenas no Poder Judiciário, mas também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que hoje adota uma posição desfavorável aos contribuintes.

O que está em discussão?

De forma específica, o STJ analisará se há, na legislação vigente, algum impedimento à dedução fiscal dos JCP com base em lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, desde que respeitados os demais requisitos legais.

A controvérsia nasce da interpretação do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, que autoriza a dedução dos JCP do lucro líquido para apuração do IRPJ e da CSLL, mas não estabelece, de forma expressa, a necessidade de que o pagamento seja realizado no mesmo exercício da apuração do lucro.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentam que a dedução somente seria possível se realizada no mesmo exercício em que os lucros foram gerados, o que impediria sua aplicação retroativa. Já os contribuintes defendem que essa limitação temporal não tem amparo legal, especialmente diante da natureza facultativa da distribuição de JCP, que não está sujeita à mesma sistemática obrigatória dos dividendos.

Qual a posição atual do Judiciário?

A jurisprudência das turmas de direito público do STJ tem sido amplamente favorável aos contribuintes. O entendimento consolidado é de que os JCP podem ser pagos com base em lucros de exercícios anteriores e, ainda assim, serem dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL, no momento do efetivo pagamento ou crédito, desde que observados os seguintes requisitos:

· Haja lucros acumulados ou reservas de lucros suficientes para justificar o pagamento;

· O valor seja limitado à taxa de juros aplicada;

· A dedução seja registrada contabilmente e demonstrada de forma transparente na escrituração da empresa;

· O pagamento tenha sido efetivamente realizado ou creditado, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995.

A tese já consolidada nas turmas é a de que o JCP representa remuneração ao capital investido, comparável a um custo financeiro, e não um mecanismo de distribuição obrigatória. Por essa razão, a dedutibilidade não está necessariamente vinculada ao exercício do lucro que lhe dá suporte.

Por que isso é relevante?

A possibilidade de pagamento e dedução de JCP com base em lucros acumulados de exercícios anteriores é uma ferramenta relevante de planejamento tributário, sobretudo para empresas que operam com capital intensivo, como holdings, companhias abertas e sociedades controladas por fundos de investimento.

Essa dedução reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando economia tributária significativa e, ao mesmo tempo, viabiliza a remuneração eficiente dos sócios ou acionistas. A restrição defendida pela Receita comprometeria esse instrumento, limitando seu uso e gerando autuações fiscais com valores elevados.

O julgamento do STJ, por ser realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.161.414, REsp 2.162.629, REsp 2.163.735 e REsp 2.162.248), terá efeito vinculante para os demais tribunais e poderá orientar o posicionamento futuro do CARF e da própria Receita Federal.

Qual o próximo passo?

A 1ª Seção do STJ ainda não definiu a data do julgamento, mas já determinou a afetação do tema como repetitivo e a suspensão do trâmite de outros recursos especiais e agravos que tratem da mesma controvérsia.

Nosso escritório acompanha o tema de forma contínua e está à disposição para:

· Revisar as práticas contábeis e fiscais de sua empresa em relação ao uso de JCP;

· Avaliar oportunidades de planejamento tributário com base em lucros acumulados;

· Preparar defesas administrativas ou judiciais em caso de autuações;

· Representar sua empresa em eventual habilitação como amicus curiae no julgamento do STJ.

Recomendamos especial atenção às práticas contábeis adotadas, à documentação que lastreia a decisão societária de distribuição de JCP e ao correto registro dos lançamentos nos livros fiscais e contábeis.

Gostou do tema? Continue nos acompanhando e fique por dentro das atualizações tributárias.

Qualquer dúvida o time do Molina Advogados está à disposição.

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