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Dentre inúmeros destaques sobre a importância da regularidade fiscal das empresas, muitos já conhecidos, recentemente um novo foi inserido: a possibilidade de dispensa de garantias, que gera um efeito caixa imediato para as empresas.
A Portaria PGFN/MF nº 95/2025, ao regulamentar o artigo 4º da Lei 14.689/2023, trouxe a dispensa da obrigação de apresentar garantia para contribuintes com capacidade de pagamento reconhecida e decisão desfavorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por voto de qualidade. Nesse contexto, a regularidade fiscal ganha protagonismo, tornando-se essencial para o deferimento do pedido e proporcionando vantagens financeiras concretas.
Tendo em vista que o tema Regularidade Fiscal se tornou ainda mais importante, abordaremos a seguir a relevância da regularidade fiscal em 9 diferentes contextos empresariais para além do cumprimento das obrigações tributárias, mas principalmente sua sustentabilidade empresarial em um mercado cada vez mais competitivo que nos encontramos.
- Dispensa de Apresentação de Garantias
A Portaria PGFN/MF nº 95/2025 regulamentou o artigo 4º da Lei 14.689/2023 que dispõe que, para os contribuintes com capacidade de pagamento comprovada, fica dispensada a apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.
Ocorre que existem algumas regras específicas para que esse contribuinte possa se valer de tal benefício, dentre elas, é a comprovação da regularidade fiscal.
Destacamos aqui que um dos requisitos a serem observados pela PGFN será o histórico de regularidade fiscal em relação à certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, sendo que dos últimos 12 (doze) meses deverá ficar comprovada a regularidade fiscal em pelo menos 9 (nove) meses.
Além disso, a portaria prevê que, após a apresentação do requerimento os contribuintes se comprometem a regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis depois do requerimento em questão.
Reforçamos que não basta o contribuinte ter certidão válida, é necessário monitorar os apontamentos de débitos inscritos em dívida ativa e regularização em até 90 dias. Assim sendo, reforçamos a importância do monitoramento constante de débitos federias, não só na PGFN mas também na Receita Federal, visando trazer previsibilidade dos apontamentos que possam ser encaminhados para dívida ativa, bem como, a possibilidade de regularização mesmo antes do encaminhamento para a PGFN.
Destacamos que a dispensa de apresentação de garantia representa além da economia financeira, uma forma facilitada a obtenção de condições mais favoráveis para a resolução de pendências tributárias.
Por fim, outro benefício concedido pela portaria é que os créditos correspondentes não poderão ser óbice ao reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte.
- Regime Especial
O regime especial de tributação é uma forma de tratamento tributário diferenciado, aplicada a determinados tipos de empresas ou atividades. Para que uma empresa se beneficie de regimes especiais, como o Simples Nacional, o regime de substituição tributária, pagamentos diferidos, isenções, dentre outros, é imprescindível que ela mantenha sua regularidade fiscal.
Empresas com pendências fiscais podem ser excluídas desses regimes, o que pode resultar em um aumento significativo de custos tributários, impactando a competitividade e a saúde financeira do negócio.
Temos observado uma rigidez dos órgãos públicos não apenas no momento da concessão e renovação dos regimes especiais, mas também ao longo de sua vigência, sendo solicitado a apresentação da certidão negativa de débitos no decorrer do regime.
- Licitações e Concorrências Públicas
A regularidade fiscal é um requisito obrigatório para participar de licitações e concorrências públicas. De acordo com a legislação vigente, os interessados em contratar com a Administração Pública devem apresentar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais. Empresas irregulares não podem se habilitar, o que limita suas oportunidades de crescimento, especialmente em um mercado que depende do setor público para muitos contratos.
Contamos atualmente com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, onde é possível realizar consultas dos fornecedores cadastrados, sendo possível verificar a regularidade fiscal federal, estadual e municipal, trabalhista federal e do FGTS, além de outras informações sobre o fornecedor como a situação econômico-financeira.
- Restituições de Valores
A regularidade fiscal também é importante para garantir o direito às restituições de valores pagos a maior ou indevidamente, como no caso de tributos pagos em excesso. Empresas que não estão em conformidade com suas obrigações fiscais podem ter dificuldades em solicitar e receber esses valores, uma vez que o fisco exige a regularização de débitos antes de efetuar qualquer restituição.
Na esfera federal, antes de realizar o pagamento da restituição, a Receita Federal verifica a existência de débitos em aberto sob sua responsabilidade, e havendo débitos em aberto, intima a empresa para compensação de ofício dos débitos com o crédito apurado.
Isso pode resultar em perdas financeiras significativas e na falta de caixa para a operação da empresa.
- Empréstimos
Para obter financiamentos ou empréstimos junto a instituições financeiras, as empresas devem demonstrar sua saúde financeira e fiscal. A regularidade fiscal é um dos principais requisitos para obter crédito, pois as instituições financeiras exigem que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações tributárias.
Caso contrário, o acesso ao crédito pode ser negado ou as condições de empréstimo podem ser menos favoráveis, com taxas de juros mais altas, por exemplo.
- Auditorias
As auditorias, tanto internas quanto externas, são essenciais para avaliar a saúde financeira e fiscal de uma empresa. Empresas irregulares fiscalmente podem enfrentar dificuldades em passar por auditorias de maneira satisfatória, visto que a ausência de documentação ou a falta de conformidade com a legislação fiscal pode resultar em resultados negativos.
Além disso, a falta de regularidade pode gerar custos adicionais com correção de erros e ajustes fiscais.
- Contratação entre Particulares
No mercado privado, muitas empresas exigem que seus fornecedores estejam regularizados fiscalmente, sendo a regularidade fiscal é um fator determinante para a confiança dos fornecedores e clientes.
Isso é especialmente importante em relações comerciais que envolvem contratos de longo prazo ou grandes volumes. A falta de regularidade fiscal pode impedir que uma empresa se torne fornecedor de outra, limitando suas oportunidades de negócios e crescimento.
- Recuperação Judicial
A recuperação judicial é um mecanismo utilizado por empresas em dificuldades financeiras para reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Para pleitear esse benefício, uma das condições essenciais é a regularidade fiscal.
A empresa deve comprovar que está em dia com suas obrigações tributárias, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Caso contrário, o pedido pode ser indeferido. Isso demonstra a importância da regularidade fiscal na continuidade das operações empresariais, além de garantir um processo de recuperação mais eficaz e confiável.
Caso haja interesse em se aprofundar no assunto, temos um vídeo em nosso canal com maiores detalhes sobre o tema (clique aqui)
- Programa de benefícios – CONFIA
A Receita Federal instituiu o piloto do programa Confia, um programa de conformidade cooperativa fiscal que tem por intuito aprimorar o relacionamento e os processos de trabalho cooperativo entre o Fisco Federal e seus contribuintes.
Dentre as vantagens instituídas pelo piloto, estão a possibilidade da renovação cooperativa da certidão de regularidade fiscal; disponibilização de canais de atendimento direto com os contribuintes participantes, bem como a criação do plano de trabalho de conformidade.
O programa piloto está em fase de teste e conta com a participação de 20 (vinte) empresas selecionadas, que demostraram maior propensão à conformidade tributária, cumpriram os requisitos de regularidade fiscal para fornecimento da Certidão de Regularidade Fiscal, bem como com as demais políticas de conformidade fiscal exigidas na legislação.
As empresas participantes terão prioridade para ingressar no programa definitivo, cuja tramitação segue na Câmara do Deputados. O PL 15/2024, dentre as medidas já adotadas no projeto piloto, prevê benefícios como a possibilidade de comunicação prévia à emissão do despacho decisório; concessão de bônus de adimplência; impossibilidade de arrolamento de bens etc., para as empresas participantes e detentoras dos selos de conformidades.
O programa traz uma mudança de paradigma, visando fomentar o relacionamento cooperativo entre as empresas e o fisco e a desoneração do “bom contribuinte”, que atualmente suporta os mesmos ônus e tratamento tributário do “devedor contumaz”.
O atual cenário evidência, ainda mais, a necessidade dos empresários adotarem programas sólidos de conformidade fiscal, com monitoramento ativo dos débitos, pendências cadastrais e obrigações fiscais de suas empresas.
Conclusão
A regularidade fiscal é um pilar fundamental para a sustentabilidade de qualquer empresa, sendo um requisito indispensável em diversas áreas do ambiente empresarial.
Desde a participação em licitações até o acesso a crédito, empréstimos e processos de recuperação judicial, a conformidade tributária é decisiva para garantir a continuidade das operações e o sucesso no mercado. Por isso, manter a regularidade fiscal deve ser uma prioridade para empresas de todos os portes e setores.
Caso sua empresa tenha interesse em monitorar ativamente suas certidões de regularidade fiscal, o time do Molina Advogados está pronto para atendê-lo.
