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A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo avançou mais um passo relevante.
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (“IS”), tributo criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e previsto para entrar em vigor a partir de 2027, desde que a respectiva lei seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda neste ano legislativo.
Embora o tema venha sendo tratado, muitas vezes, apenas sob a ótica do chamado “imposto do pecado”, a discussão é substancialmente mais ampla.
O Imposto Seletivo tende a se tornar um dos principais instrumentos de intervenção econômica da nova sistemática tributária brasileira. Sua implementação poderá afetar não apenas a carga tributária incidente sobre determinados produtos, mas também estruturas de precificação, estratégias comerciais, dinâmica concorrencial e planejamento financeiro de diversos setores da economia.
A preocupação do mercado aumenta na medida em que a regulamentação avança sem definição objetiva sobre alíquotas, critérios de incidência e efetiva extensão do tributo.
O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO
Segundo informações divulgadas pela imprensa, a Fazenda Nacional teria trabalhado com dois cenários distintos para a implementação do Imposto Seletivo.
O primeiro buscaria preservar, em linhas gerais, a carga tributária atualmente incidente sobre determinados produtos, utilizando o IS como mecanismo substitutivo parcial de tributos existentes, especialmente do IPI.
O segundo cenário partiria de uma lógica mais agressiva de desestímulo ao consumo, com elevação efetiva da tributação sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As discussões técnicas teriam levado em consideração parâmetros internacionais e estudos relacionados à Organização Mundial da Saúde (OMS), sobretudo em relação a bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e cigarros.
Apesar disso, a definição final das alíquotas ainda parece cercada de forte componente político, especialmente diante do potencial impacto inflacionário e do desgaste econômico que eventual aumento expressivo de carga poderia gerar em ambiente eleitoral.
MAIS DO QUE ARRECADAÇÃO
O aspecto mais relevante do debate talvez seja justamente a natureza extrafiscal do Imposto Seletivo.
Não se trata apenas da criação de um novo tributo. O IS foi concebido como instrumento de direcionamento de comportamento econômico e social. Em outras palavras, sua finalidade não é exclusivamente arrecadatória, mas também regulatória.
Esse ponto tende a produzir discussões particularmente sensíveis. Na prática, a definição de alíquotas deixa de ser uma discussão puramente fiscal e passa a envolver temas relacionados à saúde pública, regressividade tributária, inflação setorial, concorrência, liberdade econômica e intervenção estatal em determinados mercados.
A experiência brasileira demonstra que tributos estruturados com forte componente extrafiscal frequentemente geram discussões relevantes sobre proporcionalidade, razoabilidade e eventual caráter confiscatório, sobretudo quando utilizados como mecanismo de indução comportamental.
PREOCUPAÇÃO COM PREVISIBILIDADE E PLANEJAMENTO
Setores potencialmente afetados já vêm externando preocupação com a ausência de definição concreta sobre a modelagem do imposto.
A indefinição dificulta a elaboração de projeções financeiras, revisão de contratos, planejamento de preços e organização de cadeias de fornecimento para os próximos exercícios.
No caso das bebidas alcoólicas, por exemplo, a tendência discutida seria a adoção de um modelo híbrido de incidência, combinando tributação vinculada ao preço do produto com progressividade associada ao teor alcoólico.
Já no segmento de bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados, parte da discussão técnica tem caminhado para ampliação da base de incidência do imposto, justamente para evitar substituição de consumo entre produtos similares não alcançados pela tributação.
Ainda que o foco inicial recaia sobre setores específicos, o debate possui efeitos indiretos muito mais amplos, especialmente em cadeias industriais, varejo, distribuição e consumo.
POSSÍVEL AUMENTO DE LITIGIOSIDADE
Também chama atenção o potencial contencioso relacionado ao tema. Isso porque a própria amplitude conceitual do Imposto Seletivo pode abrir espaço para discussões relevantes sobre os limites constitucionais da tributação extrafiscal, especialmente quanto à definição de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Além disso, não se pode descartar futuras discussões envolvendo seletividade, neutralidade concorrencial, proporcionalidade das alíquotas e coerência entre finalidade regulatória e desenho efetivo da tributação.
Historicamente, alterações tributárias com forte impacto setorial e elevado grau de discricionariedade regulatória tendem a produzir ambiente de insegurança jurídica e aumento de judicialização, sobretudo nos primeiros anos de implementação.
NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO
Mesmo sem definição oficial das alíquotas, o avanço da regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento próximo da evolução legislativa do tema.
Empresas potencialmente impactadas já começam a discutir cenários envolvendo revisão de pricing, reorganização de portfólio, impactos concorrenciais, adequação contratual e planejamento da transição para o novo sistema tributário.
A experiência recente da própria reforma tributária demonstra que antecipação e capacidade de adaptação tendem a se tornar diferenciais relevantes em momentos de mudança estrutural do sistema fiscal.
CONCLUSÃO
A conclusão da minuta do anteprojeto do Imposto Seletivo sinaliza que a segunda fase da regulamentação da reforma tributária deverá avançar de forma mais concreta nos próximos meses.
Mais do que discutir aumento ou redução de carga tributária, o debate envolvendo o IS revela uma mudança relevante de racionalidade do sistema tributário brasileiro, com fortalecimento da utilização da tributação como instrumento de política pública e intervenção econômica.
Nesse cenário, acompanhar a evolução legislativa e avaliar antecipadamente os potenciais impactos do novo tributo passa a ser medida importante não apenas para setores diretamente expostos, mas também para empresas que possam sofrer efeitos indiretos decorrentes da reorganização de cadeias produtivas, precificação e consumo.
Nossa equipe seguirá acompanhando o tema e permanece à disposição para discutir eventuais impactos da nova sistemática sobre operações específicas, estratégias de adaptação e potenciais riscos regulatórios decorrentes da implementação do Imposto Seletivo.
