NÃO INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE A QUANTIA REPASSADA PELOS MARKETPLACES AOS FORNECEDORES Leia »
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A TAXA SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Leia »
RECEITA FEDERAL SE POSICIONA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO Leia »
