SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PERMITE A ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Leia »
STF DECIDE QUE É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DO CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) Leia »
STF DECLARA CONSTITUCIONAL O DESEMBARAÇO ADUANEIRO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE TRIBUTOS Leia »