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SEGUNDO O TJ-SP, ESTADOS PODEM REGULAMENTAR A COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR Leia »
Senado aprova o texto do Código de Defesa do Contribuinte, que especifica as regras para tratamento do devedor contumaz. Leia »
Empresas conseguem afastar o limite para compensação de créditos tributários por meio de decisões judiciais Leia »
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO: OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO COM CONDIÇÕES ESPECIAIS Leia »
STF DECIDE QUE ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE PODE SER CRITÉRIO PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO Leia »
