A medida provisória que reonera folha de pagamento, limita compensação de créditos e dá fim ao PERSE, já é alvo de ação direta de inconstitucionalidade Leia »
Limitação da compensação, a ilegalidade da Portaria nº 14 do MF e o aumento de custos às empresas Leia »
Lei Complementar Nº 204/23: A incidência de ICMS e a transferência de créditos entre estabelecimentos da mesma empresa Leia »