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Category: Tributário

STJ EXIGE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Nova possível perspectiva: STJ reanalisará a liquidação antecipada de seguro garantia

STJ autoriza dedução sem restrições do vale-refeição do IRPJ

STF JULGA CONSTITUCIONAL COBRANÇA DE IOF EM EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS

JUSTIÇA FEDERAL DECIDE PELA NÃO APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Lei nº 14.689/2023 – A Volta do Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Decreto do Governo Federal altera o Programa de Alimentação do Trabalhador.

POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL DE 13º E FÉRIAS DE DIRETORES

Medida Provisória nº 1185/2023 e a nova tributação dos incentivos fiscais de ICMS

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