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ANTECIPE-SE
No último dia 13.04.2016, a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES) publicou no Diário Oficial do Estado um comunicado alertando sobre a suspensão dos cadastros das empresas com pendências perante o Fisco Estadual. A medida inicialmente seria cumprida já no dia 20 de abril, mas em razão da solicitação de entidades empresariais houve a prorrogação do prazo, estendendo-se até o dia 20 de maio de 2016.
Nesta data, a SEFAZ-ES publicará no Diário Oficial do Estado uma lista das empresas que terão suas atividades suspensas em razão do descumprimento das disposições previstas nos Editais nºs 005/2015, 006/2015 e 001/2016.
Além do caráter extremamente arbitrário, o número de empresas atingidas pela medida também causa espanto. Isso porque, segundo a SEFAZ-ES, 17 mil contribuintes capixabas poderão ser obrigados a paralisar suas atividades.
De acordo com o Fisco Estadual, estariam nesta grave situação 8.637 contribuintes que não possuem cadastro do contabilista responsável, 3.169 empresas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômicas-Fiscais (DIEF) e 5.266 pendentes de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
A medida é fruto de um acordo com o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), que, ironicamente, tem entre seus objetivos a discussão e aprimoramento da aplicação da legislação tributária do Estado, bem como função de sugerir alterações para a melhoria do atendimento ao cidadão e ao contribuinte.
Caberá às empresas do Espirito Santo agirem com a máxima urgência, para realizar o levantamento, tratamento e regularização de pendências perante SEFAZ-ES ou, de modo alternativo, buscar a via judicial para proteger-se da suspensão, garantindo o regular funcionamento de suas atividades empresariais.
Ficamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.
Atenciosamente,
