Bloqueio de Bens dos Sócios em Âmbito Administrativo – Lei nº 13.606/2018

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Já abordamos em nosso blog (clique aqui) sobre a polêmica ‘’averbação pré-executória’’, introduzida pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentada recentemente pela Portaria PGFN 33/2018, que inovou ao autorizar a União a averbar certidões de dívida ativa perante os órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, sem a necessidade de autorização judicial para tanto.

A referida medida ganhou ainda mais amplitude após a derrubada do veto ao artigo 20-D, introduzido na Lei nº 10.522/2002 pela Lei nº 13.606/2018, o qual, ao prever a investigação de responsabilidade de terceiros quanto a débitos inscritos em dívida ativa, pode possibilitar, em tese, que a averbação pré-executória também recaia sobre os bens dos sócios e administradores da empresa, aumentando ainda mais a insegurança jurídica sobre o tema. Confiram:

Nova medida: Bloqueio de bens de terceiros

Com o objetivo de aumentar a arrecadação dos cofres públicos e diminuir o índice de inadimplência trazido pela crise econômica que afetou tanto o país, o Fisco Federal não tem medido esforços para elaborar medidas objetivando potencializar a arrecadação tributária.

Nesse contexto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao mencionado artigo 20-D[1], de modo a autorizar a PGFN a investigar a responsabilidade de terceiros por débitos inscritos em dívida ativa e, após indícios de atos ilícitos, realizar a averbação da CDA sobre determinados bens, sem autorização judicial. Em outros dizeres, a nova mudança admite que o próprio credor, sem qualquer amparo judicial, execute atos relativamente constritivos para a satisfação do crédito tributário que reputa devido.

(IN) constitucionalidade:

Sabemos que o Artigo 5º, em seu inciso LIV, é expresso ao afirmar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Sabemos também que algumas alterações legislativas em matéria tributária, tais como a ora analisada, deve ser feita por meio de lei complementar, à luz do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal.

No entanto, nos parece que tais premissas foram ignoradas pelo legislador, especialmente ao deixar de prestigiar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, violando princípios básicos do texto constitucional e dando ensejo à propositura das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5881[2] e 5890[3], ainda pendentes de julgamento, em que se questiona justamente a validade da indisponibilidade de bens sem que haja decisão judicial.

Sobre esse aspecto, o Fisco tem se posicionado no sentido de que as novas medidas implementadas pela Lei nº 13.606/2018 não afetam tais garantias constitucionais à medida em que foram impostos com o objetivo de coibir a prática de fraude à execução e assegurar a busca patrimonial efetiva, otimizando os procedimentos de cobrança e satisfação do crédito para descongestionar o poder judiciário.

O que esperar?

Diante das novas medidas que impactarão em breve o contencioso tributário, é importante que os contribuintes se atentem aos abusos cometidos pelo Fisco em favor de sua ânsia arrecadatória, de modo que, uma vez constatadas eventuais constrições que afrontam o texto constitucional e o Código Tributário Nacional, possam se socorrer ao Poder Judiciário para afastar tais medidas.

Equipe Tributária do Molina Advogados

[1] “Art. 20-D.  Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária:       (Promulgação).

I – notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos;

II – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999”.

[2] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=367606

[3] Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369333