COSIT Nº 116: O PAGAMENTO DE ROYALTIES POR FRANQUIA NÃO GERA CRÉDITO PARA PIS E COFINS

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Nesse vídeo analisamos a Solução de Consulta Cosit nº116, em que a Receita Federal firmou entendimento no sentido de que os Royalties devidos em razão do contrato de franquia não geram crédito
de PIS e COFINS, demonstrando que os contribuintes têm argumentos muito relevantes para combater esse entendimento e pleitear esses créditos.