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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026, que aprova e ratifica a documentação técnica aplicável à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Conforme comunicado divulgado em 1º de agosto de 2026 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, o ato alterou as regras de validação dos ambientes autorizadores para que os documentos fiscais eletrônicos não sejam rejeitados pela ausência dos campos relativos aos novos tributos enquanto perdurar essa parametrização.
A medida foi editada às vésperas de 3 de agosto de 2026, data prevista para o início da primeira etapa do cronograma de obrigatoriedade estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
A alteração alcança modelos de ampla utilização, entre eles a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o CT-e OS, a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). O ato também ratifica versões anteriormente divulgadas de notas técnicas relativas à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A decisão confirma um diagnóstico que vem se consolidando desde o início da fase de transição: os primeiros desafios da Reforma Tributária do Consumo não decorrem, ao menos por ora, da interpretação das novas regras de incidência, mas da implementação operacional do modelo.
Há, contudo, um aspecto que exige atenção. O ato não dispensou o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, apenas determinou que sua ausência, por ora, não impeça a autorização dos documentos fiscais eletrônicos. Em outras palavras, foi flexibilizada a regra de validação dos sistemas, e não a obrigação acessória prevista na legislação.
O que foi efetivamente flexibilizado
A correta compreensão da medida pressupõe distinguir três planos distintos que, na prática, vêm sendo frequentemente tratados como se fossem um só.
O primeiro corresponde à obrigação de destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos, dever instrumental previsto na legislação que disciplina a transição da Reforma Tributária. O segundo refere-se ao cronograma de implementação estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que escalonou a entrada em vigor das exigências conforme o modelo de documento fiscal.
O terceiro diz respeito às regras de validação aplicadas pelos ambientes autorizadores, responsáveis por definir se um documento transmitido sem determinadas informações será aceito ou automaticamente rejeitado. Foi exclusivamente esse terceiro plano que sofreu alteração.
O cronograma previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 permanece vigente, assim como a obrigação de preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS. O que mudou foi apenas a parametrização dos sistemas autorizadores, que deixam de rejeitar automaticamente documentos emitidos sem essas informações.
A distinção é relevante porque evidencia que a ausência de rejeição não equivale à dispensa da obrigação acessória.
Essa conclusão é reforçada pela própria natureza do instrumento utilizado. O Ato Técnico Conjunto destina-se à aprovação e à ratificação de documentação técnica e de leiautes, não possuindo conteúdo apto a revogar ou afastar obrigação acessória instituída por ato normativo hierarquicamente superior.
Outro aspecto que merece atenção é a inexistência de prazo final expressamente definido para essa parametrização excepcional. Ela permanecerá vigente enquanto assim decidir a administração tributária e poderá ser modificada por novo ato técnico, sem necessidade de alteração legislativa. Trata-se, portanto, de medida operacional de caráter temporário e duração indeterminada, e não da instituição de um novo cronograma jurídico.
Também merece destaque um ponto frequentemente negligenciado: durante o ano de 2026, os contribuintes sujeitos ao regime regular devem destacar o IBS e a CBS mediante a alíquota-teste de 1%, correspondente a 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, sem recolhimento efetivo desses tributos, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação. Essa condição permanece integralmente válida.
Assim, o simples fato de um documento fiscal ser autorizado pelo ambiente autorizador não significa, necessariamente, que a obrigação acessória tenha sido regularmente cumprida. Em tese, a omissão reiterada das informações poderá comprometer o regime previsto para o período de testes e ensejar questionamentos ou penalidades pelo descumprimento de dever instrumental, ainda que a atuação fiscal nessa fase permaneça orientada por critérios de gradualidade.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade continua prevista para 1º de janeiro de 2027, sem prejuízo da necessidade de preparação tecnológica ao longo de 2026.
Impactos para os contribuintes durante a transição
A medida elimina o risco imediato de paralisação da emissão de documentos fiscais eletrônicos, que constituía a principal preocupação manifestada por empresas, entidades representativas e desenvolvedores de software.
Isso não significa, contudo, que os projetos de adaptação possam ser postergados.
Ao ratificar versões específicas das notas técnicas, o ato redefine a base tecnológica que deverá orientar a homologação dos sistemas emissores. O período adicional deve ser utilizado para concluir a parametrização dos ERPs, homologar os leiautes vigentes junto aos fornecedores de tecnologia, validar processos internos e revisar fluxos fiscais e financeiros.
Especial atenção deve ser conferida ao recebimento de documentos fiscais. Ainda que determinada empresa não esteja emitindo documentos com os novos campos preenchidos, passará a receber documentos emitidos por fornecedores que já implementaram essas informações.
Os sistemas internos precisam estar aptos a ler, escriturar e conciliar esses dados, evitando inconsistências na escrituração fiscal e na futura apuração do IBS e da CBS.
É previsível que, durante período significativo da transição, coexistam documentos fiscais emitidos segundo diferentes níveis de adaptação tecnológica, circunstância que exigirá maior atenção às conciliações, aos controles internos e às rotinas de auditoria.
Também é recomendável que as empresas documentem formalmente eventuais limitações técnicas enfrentadas e as providências adotadas para solucioná-las. Esse histórico poderá demonstrar a boa-fé do contribuinte, justificar regularizações posteriores e contribuir para afastar eventual responsabilização por falhas decorrentes da implementação dos sistemas.
A revisão dos instrumentos contratuais também se mostra recomendável, especialmente quanto à distribuição de responsabilidades por inconsistências documentais, ao fornecimento de documentos fiscais em conformidade e aos reflexos de eventuais retenções ou glosas decorrentes de erros de preenchimento.
Por fim, sempre que limitações operacionais dos sistemas impedirem o cumprimento das obrigações acessórias ou gerarem exigências incompatíveis com a legislação, poderá ser necessária a adoção de medidas preventivas, inclusive na esfera judicial, para resguardar a regularidade fiscal das operações.
Considerações finais
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 representa importante medida de mitigação dos riscos operacionais inerentes ao início da implementação da Reforma Tributária do Consumo. Seu alcance, contudo, é estritamente técnico: afasta, por ora, a rejeição automática dos documentos fiscais eletrônicos, mas não revoga a obrigação de informar os campos relativos ao IBS e à CBS, nem altera o cronograma jurídico estabelecido para a transição.
O episódio demonstra que a implementação da Reforma Tributária dependerá tanto da interpretação das novas normas quanto da capacidade de adaptação tecnológica dos contribuintes e da própria administração tributária. Nos próximos meses, a segurança jurídica estará diretamente relacionada à previsibilidade dos cronogramas, à estabilidade dos sistemas e à clareza dos atos infralegais que disciplinam a fase de transição.
Nesse cenário, a autorização de documentos fiscais sem rejeição automática deve ser compreendida como mecanismo de continuidade operacional e não como dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. A preparação tempestiva dos sistemas, o acompanhamento das atualizações técnicas e a revisão dos procedimentos internos permanecem essenciais para reduzir riscos fiscais e garantir uma transição segura para o novo modelo tributário.
