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A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças que vão muito além da substituição gradual dos tributos incidentes sobre o consumo. Entre as alterações promovidas pelo novo texto constitucional está a ampliação do alcance do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com reflexos diretos sobre determinados veículos aéreos e aquáticos.
A alteração representa uma ruptura relevante com o cenário tributário que prevaleceu durante décadas no Brasil, especialmente porque aeronaves e embarcações, até então, encontravam-se fora do campo de incidência do imposto.
A partir de 2027, a nova sistemática poderá representar uma obrigação tributária adicional para proprietários de determinadas aeronaves, especialmente no segmento de aviação executiva. A efetiva cobrança, contudo, dependerá da legislação de cada Estado e da regulamentação dos critérios estabelecidos pela Constituição.
Além do impacto financeiro decorrente da nova tributação, a alteração suscita importantes questões jurídicas e práticas, relacionadas à definição da base de cálculo, às alíquotas aplicáveis, ao Estado competente para a cobrança e às hipóteses de não incidência e exceção previstas constitucionalmente.
A ampliação constitucional do IPVA
Antes da Reforma Tributária, o art. 155, III, da Constituição Federal atribuía aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
A interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, contudo, afastava a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações, considerando, entre outros aspectos, o contexto histórico de criação do imposto e a impossibilidade de ampliar seu alcance para bens que não estivessem abrangidos pelo conceito constitucional então vigente de veículo automotor.
Com o advento da Reforma Tributária, entretanto, a Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou expressamente essa disciplina.
O novo texto constitucional passou a estabelecer que o IPVA incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, ampliando, assim, o campo material de incidência do imposto.
A alteração é relevante porque não se trata de mera mudança interpretativa da legislação existente, mas de efetiva modificação do próprio texto constitucional, que passou a conferir aos Estados e ao Distrito Federal competência para alcançar bens que, até então, encontravam-se fora do âmbito de incidência do IPVA.
Todas as aeronaves estão sujeitas ao IPVA a partir de 2027?
A ampliação da incidência do IPVA tende a produzir impactos mais relevantes no segmento de aviação executiva, especialmente em razão do elevado valor econômico das aeronaves. Nesse contexto, jatos executivos e determinados helicópteros utilizados para transporte particular poderão representar um custo tributário anual significativo, a depender da alíquota aplicável e do valor atribuído ao bem.
A definição da base de cálculo assume, portanto, especial relevância. Diferentemente dos veículos terrestres, as aeronaves possuem características próprias que tornam mais complexa a determinação de seu valor de mercado, que pode variar conforme o modelo, fabricante, ano de fabricação, horas de voo, estado de conservação, equipamentos instalados e histórico de manutenção. A metodologia adotada para essa avaliação terá, assim, impacto direto sobre a carga tributária suportada pelo contribuinte.
Além disso, como o IPVA permanece como tributo de competência estadual, poderão existir diferenças entre os Estados quanto às alíquotas e aos critérios de avaliação. A regulamentação desses aspectos será fundamental para conferir maior segurança jurídica aos contribuintes e estabelecer critérios objetivos para a apuração do imposto incidente sobre a propriedade de aeronaves
Qual Estado poderá cobrar o IPVA?
Outro ponto que merece atenção e que poderá fomentar muitas discussões é a definição do local de incidência do imposto.
No caso de veículos terrestres, a legislação tradicionalmente utiliza critérios relacionados ao registro e ao domicílio do proprietário. Para aeronaves, entretanto, a questão é mais complexa.
Uma aeronave pode estar registrada em determinada localidade, ser utilizada predominantemente em outra e pertencer a uma pessoa física ou jurídica domiciliada em terceiro Estado. Essa característica poderá gerar discussões sobre o Estado competente para a cobrança do imposto.
A questão ganha ainda maior importância diante da possibilidade de diferenças entre as legislações estaduais, caso determinados Estados estabeleçam alíquotas significativamente inferiores às de outros, poderá surgir incentivo econômico velado para que proprietários busquem estruturar a titularidade ou o registro das aeronaves em localidades com menor carga tributária.
Planejamento tributário e patrimonial
A ampliação da incidência do IPVA também deverá produzir efeitos sobre o planejamento tributário e patrimonial dos proprietários de aeronaves. Até então, a estrutura de aquisição e titularidade desses bens era analisada, principalmente, sob a perspectiva de aspectos societários, sucessórios, regulatórios e dos demais tributos incidentes sobre a operação. Com a nova tributação, o custo decorrente do IPVA passa a ser mais um elemento a ser considerado na definição da estrutura patrimonial adotada.
Nesse contexto, pessoas físicas e jurídicas deverão avaliar, entre outros aspectos, a titularidade da aeronave, sua finalidade, o Estado competente para a cobrança e o eventual enquadramento nas hipóteses constitucionais de não incidência. No caso das empresas, também será relevante verificar a utilização do bem em atividades operacionais, no transporte de funcionários e executivos ou na prestação de serviços, considerando as particularidades de cada operação.
O tratamento tributário dependerá da legislação aplicável e das características concretas da operação, razão pela qual eventual reorganização patrimonial deverá estar fundamentada em critérios jurídicos e econômicos efetivos.
Nesse cenário, o planejamento tributário preventivo ganha relevância, permitindo que proprietários e empresas antecipem os impactos da nova obrigação e avaliem as alternativas de organização patrimonial e operacional disponíveis, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
A regulamentação estadual será determinante
Embora a EC nº 132/2023 tenha ampliado constitucionalmente o campo de incidência do IPVA, diversos aspectos relevantes ainda dependerão da regulamentação dos Estados.
Entre eles estão a alíquota aplicável, a metodologia de avaliação da aeronave, o procedimento de recolhimento, os critérios de definição do sujeito passivo e, especialmente, a identificação do Estado competente para a cobrança.
Por essa razão, não é possível afirmar que todas as aeronaves estarão automaticamente sujeitas ao mesmo tratamento tributário a partir de 2027, tendo em vista que a efetiva carga tributária dependerá da legislação estadual e do enquadramento de cada aeronave.
Esse aspecto também poderá resultar em novas discussões administrativas e judiciais, sobretudo caso diferentes Estados adotem critérios distintos para bens semelhantes.
Conclusão
A ampliação do IPVA para alcançar determinadas aeronaves representa uma das mudanças mais relevantes promovidas pela Reforma Tributária no campo da tributação patrimonial.
Após décadas de entendimento jurisprudencial no sentido de que aeronaves e embarcações não estavam sujeitas ao imposto, a EC nº 132/2023 alterou expressamente o texto constitucional, ampliando o campo de incidência do IPVA e criando um cenário tributário para proprietários de aeronaves particulares e empresas que utilizam esses bens.
A partir de 2027, portanto, o planejamento patrimonial e tributário relacionado à propriedade de aeronaves deverá incorporar uma nova variável: o custo anual decorrente do IPVA.
Mais do que simples obrigação tributária, a mudança inaugura uma série de questões jurídicas que deverão ser enfrentadas pelos Estados e pelos contribuintes, especialmente quanto à definição do Estado competente, à base de cálculo, à avaliação econômica das aeronaves e embarcações ao alcance das exceções previstas constitucionalmente.
Nesse cenário, a regulamentação estadual será determinante ao passo que, a ausência de critérios claros e uniformes poderá gerar conflitos de competência, diferenças significativas de carga tributária entre Estados e novas discussões administrativas e judiciais.
Neste sentido, a principal recomendação é que proprietários e empresas não aguardem a cobrança para avaliar os impactos da nova regra. Antecipar a análise tributária permitirá a identificação do enquadramento de cada aeronave ou embarcação, para estimar o impacto financeiro do novo imposto e avaliar, dentro dos limites legais, as alternativas de organização patrimonial e operacional disponíveis.
Nosso escritório acompanha de perto a evolução da jurisprudência relacionada à Reforma Tributária e permanece à disposição para auxiliar empresas na avaliação de riscos, definição de estratégias judiciais e adequação de operações ao novo regime tributário do consumo
