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Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, apurando o percentual de 11,3%, acompanhado de redutor de 44,2% aplicável às aquisições da administração pública. O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, que terá até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por meio de resolução. Caso o Senado não delibere nesse prazo, prevalecerá automaticamente o percentual calculado pelo TCU.
Com isso, a alíquota da CBS, tributo que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, será conhecida, na melhor das hipóteses, poucas semanas antes do início da cobrança. Esse cenário só é possível porque a Emenda Constitucional n. 132/2023 afastou expressamente, para a fixação das alíquotas de referência, a anterioridade nonagesimal, garantia que assegura ao contribuinte um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta tributo e o início de sua cobrança.
Em nosso entendimento, essa ressalva pode ser questionada. Isso porque a anterioridade nonagesimal é garantia individual do contribuinte e, como tal, está protegida como cláusula pétrea, não podendo ser suprimida nem mesmo por emenda constitucional. A tese abre aos contribuintes a possibilidade de buscar, judicialmente, o direito de somente recolher a CBS após o decurso de 90 dias da publicação do ato que fixar a sua alíquota.
O que está em discussão
A Reforma Tributária do consumo atribuiu ao Senado Federal a competência para fixar, por resolução, as alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com base em cálculos realizados pelo TCU. Ao disciplinar esse procedimento, o art. 130, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC n. 132/2023, estabeleceu:
“§ 1º As alíquotas de referência serão fixadas no ano anterior ao de sua vigência, não se aplicando o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União.”
A Lei Complementar n. 214/2025 reproduziu a ressalva em seu art. 349, § 1º, II, e, para o primeiro ciclo de fixação, prorrogou os prazos em 45 dias, deslocando para 15 de dezembro de 2026 o termo final para a deliberação do Senado.
Para que a CBS pudesse ser exigida já em 1º de janeiro de 2027 com observância da noventena, a resolução do Senado deveria ter sido publicada até o início de outubro de 2026. Como isso não ocorreu, a cobrança a partir de janeiro somente se sustenta com base na ressalva do artigo 130, § 1º, do ADCT, justamente o dispositivo cuja validade se questiona. Tal racional se aplica igualmente para o IBS.
O impacto não é meramente formal. O percentual aprovado pelo TCU superou em mais de 2 pontos percentuais a estimativa de 9,21% anteriormente divulgada pelo Ministério da Fazenda, e o próprio Tribunal reconheceu que o número depende de pontos ainda em aberto, como as alíquotas do Imposto Seletivo. É exatamente esse tipo de imprevisibilidade que a noventena se destina a evitar: as empresas terão poucas semanas para revisar preços, contratos, orçamentos e a parametrização de seus sistemas de emissão de documentos fiscais.
Fundamentos da tese
O artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. O Supremo Tribunal Federal reconhece, em diversos julgados, que as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas as regras de anterioridade, integram esse núcleo protegido.
Especificamente quanto à noventena das contribuições sociais, regime aplicável à CBS, o STF, no julgamento do Tema 107 da Repercussão Geral (RE 587.008), afastou a cobrança da CSLL majorada pela Emenda Constitucional n. 10/1996 antes do decurso de 90 dias, registrando que a anterioridade nonagesimal constitui garantia individual e, como consequência, cláusula pétrea, insuscetível de supressão por emenda constitucional. O entendimento foi reafirmado no Tema 894 (RE 848.353), relativo à contribuição ao PIS exigida com base na EC n. 17/1997.
A lógica desses precedentes aplica-se integralmente ao caso. Se uma emenda constitucional não pode afastar a noventena nem mesmo quando ela própria majora uma contribuição, com mais razão não pode autorizar que um ato infralegal, a resolução do Senado, fixe a alíquota de uma nova contribuição para cobrança imediata.
Também não procede o argumento de que a CBS já teria sido instituída pela Lei Complementar n. 214/2025, em janeiro de 2025. Um tributo só está efetivamente instituído quando todos os elementos da obrigação tributária estão definidos, inclusive a alíquota. Até a publicação da resolução do Senado, o contribuinte não sabe quanto pagará. É a resolução que completa a instituição da CBS e, portanto, é a partir dela que deve ser contado o prazo de 90 dias.
A própria Lei Complementar n. 214/2025 reconhece essa lógica: ao tratar dos ajustes das alíquotas de referência decorrentes de alterações legislativas, exige que a resolução do Senado observe a anterioridade nonagesimal (art. 19, § 1º, III). A dispensa da noventena para a fixação anual, portanto, não decorre da natureza do ato, mas de uma escolha do constituinte derivado que a Constituição não lhe permitia fazer.
A tese é reforçada, ainda, pelo fato de a CBS ser contribuição social prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, sujeita à anterioridade própria do art. 195, § 6º, garantia presente no texto constitucional desde 1988 e que a ressalva do ADCT sequer mencionou.
Impactos para os contribuintes
O reconhecimento da inconstitucionalidade da ressalva assegura aos contribuintes o direito de recolher a CBS somente após o decurso do prazo de 90 dias, contado da publicação do ato que fixar sua alíquota. Considerando que o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para deliberar sobre a matéria, a exigibilidade da contribuição poderá ser afastada até meados de março de 2027. Esse cenário merece atenção, especialmente porque, nesse intervalo, o PIS e a Cofins já estarão extintos.
Com eventual decisão liminar assegurando a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, a CBS só poderia ser exigida a partir de meados de março de 2027. Como o PIS e a Cofins já estarão extintos desde 1º de janeiro, isso significa cerca de dois meses e meio sem a incidência da contribuição federal sobre o faturamento.
A PEC proposta pela Deputada Any Ortiz não altera, por ora, o calendário da Reforma
Além disso, paralelamente à discussão sobre a alíquota, a Deputada Any Ortiz propôs uma PEC, a qual está em fase de acolhimento de assinaturas, com o intuito de postergar o cronograma de implementação da Reforma Tributária do consumo, com o deslocamento do início da cobrança da CBS para 2028.
A iniciativa surge em meio a pedidos públicos de entidades empresariais e jurídicas pelo adiamento e tende, naturalmente, a gerar a expectativa de que a CBS não seja cobrada a partir de janeiro.
É preciso, contudo, cautela na interpretação desse movimento: a simples informação da existência de uma PEC, a qual está em fase de acolhimento de assinaturas, não altera o calendário vigente, não suspende obrigações e tampouco permite concluir que a Reforma será adiada.
Considerações Finais
A Reforma Tributária foi concebida para trazer simplicidade e segurança jurídica, mas o calendário de fixação da alíquota da CBS para 2027 colide com uma das garantias mais consolidadas do sistema constitucional tributário. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a anterioridade nonagesimal é cláusula pétrea e não há fundamento para tratá-la de modo diferente apenas porque a nova contribuição integra uma reforma ampla.
Trata-se de discussão nova, ainda sem posicionamento dos tribunais superiores, cujo resultado dependerá do exame de cada caso. Justamente por isso, as empresas que se anteciparem estarão em melhor posição para usufruir de eventual reconhecimento da tese.
Nosso escritório acompanha de perto a evolução da regulamentação e da jurisprudência relacionadas à Reforma Tributária, bem como a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que propõe o adiamento do início da cobrança da CBS para 2028. Permanecemos à disposição para avaliar a aplicação da tese ao caso concreto de cada empresa e, se necessário, estruturar as medidas judiciais cabíveis.
