|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
452 segundos
A Receita Federal abriu uma nova oportunidade para contribuintes que mantêm débitos em discussão na esfera administrativa. Os Editais de Transação nº 9 e nº 10, de 2026, instituíram modalidades distintas para a regularização de créditos tributários ainda submetidos ao contencioso administrativo fiscal, com possibilidade de descontos e parcelamento em condições diferenciadas.
As propostas abrangem, de um lado, débitos de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo e, de outro, créditos de pequeno valor, limitados a 60 salários-mínimos por processo. Em ambas as modalidades, o prazo para adesão se encerra em 30 de outubro de 2026.
Embora os benefícios possam ser relevantes, a adesão não deve ser compreendida como uma escolha meramente operacional. A transação pressupõe o encerramento da discussão administrativa relativa aos débitos incluídos, razão pela qual a decisão exige uma avaliação conjunta dos aspectos jurídicos, financeiros e contábeis envolvidos.
Edital nº 9/2026: débitos de até R$ 50 milhões
O Edital nº 9/2026 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos sob administração da Receita Federal, em contencioso administrativo fiscal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por contencioso. Não há valor mínimo para ingresso na modalidade, mas as prestações não poderão ser inferiores a R$ 200,00 para pessoas físicas e a R$ 300,00 nos demais casos.
As condições de pagamento variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. Essa classificação é determinante para a definição dos descontos, do valor da entrada e do prazo aplicável à negociação.
Para créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a proposta admite redução de juros, multas e encargos legais. O desconto poderá alcançar até 65% do valor total da dívida e, em situações específicas, chegar a 70%, especialmente para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e outras organizações abrangidas pelo edital.
Já os créditos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação não terão, em princípio, acesso aos mesmos níveis de redução. Nesses casos, a principal vantagem tende a estar no alongamento do prazo de pagamento, e não necessariamente na diminuição do montante devido.
As alternativas previstas pelo edital contemplam diferentes percentuais de entrada e períodos de parcelamento. Dependendo da classificação do contribuinte, o saldo remanescente poderá ser dividido em até 135 prestações mensais, sem prejuízo das condições específicas aplicáveis a determinadas categorias. As parcelas são atualizadas pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.
Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
Um dos pontos mais relevantes do Edital nº 9/2026 é a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A utilização, contudo, não é ampla nem irrestrita. O mecanismo está direcionado às hipóteses previstas no edital, especialmente aos créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para débitos com maior perspectiva de recuperação, a negociação tende a não admitir essa forma de amortização.
Os créditos devem ter sido apurados até 31 de dezembro de 2025 e poderão ser empregados, nas condições previstas, para amortizar principal, multas, juros e encargos legais. O aproveitamento está limitado a 30% do saldo devedor após a aplicação dos descontos e o pagamento da entrada.
Além disso, a adesão com utilização de prejuízo fiscal ou base negativa exige certificação expedida por profissional contábil regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, atestando a existência e a regularidade escritural dos créditos apresentados.
A possibilidade pode reduzir o desembolso imediato de caixa de empresas que acumularam valores relevantes de prejuízo fiscal e base negativa. Isso não significa, entretanto, que a utilização desses créditos será sempre economicamente vantajosa. O contribuinte deverá comparar o benefício obtido na transação com o potencial aproveitamento futuro dos créditos na apuração do IRPJ e da CSLL.
Edital nº 10/2026: transação de pequeno valor
O Edital nº 10/2026 disciplina a transação de créditos de pequeno valor. Podem aderir pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos em contencioso administrativo ou ainda pendentes de impugnação, desde que o valor não ultrapasse 60 salários-mínimos por processo administrativo.
Diferentemente da modalidade geral, os descontos da transação de pequeno valor não dependem da capacidade de pagamento do contribuinte nem da classificação do crédito. As reduções são definidas conforme o número de prestações escolhido.
O edital permite desconto de até 50% para pagamento em até 12 parcelas; de até 40% em até 24 parcelas; de até 35% em até 36 parcelas; ou de até 30% em até 55 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200,00.
A estrutura estabelece uma relação direta entre desconto e prazo: quanto menor o número de parcelas, maior poderá ser a redução concedida. Assim, mesmo em uma modalidade mais objetiva, o contribuinte deverá verificar qual alternativa é compatível com o seu fluxo de caixa e representa o menor custo financeiro efetivo.
Procedimento para adesão
A adesão ao Edital nº 9/2026 deve ser formalizada pelo Portal de Serviços da Receita Federal, mediante abertura de processo digital, apresentação do requerimento e juntada dos documentos exigidos.
Entre os documentos aplicáveis estão o demonstrativo da transação, a comprovação da capacidade de pagamento e, quando cabível, a certificação dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O contribuinte também deverá aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico — DTE.
No caso do Edital nº 10/2026, a negociação é realizada na área “Minhas Negociações de Dívidas”, também disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. A primeira prestação deverá ser quitada até o último dia útil do mês em que a adesão for formalizada.
O pagamento da primeira parcela possui especial importância, pois é o ato que efetivamente valida o acordo celebrado. A simples formalização eletrônica, desacompanhada do pagamento, não é suficiente para consolidar a transação.
Também é importante observar que os editais tratam de débitos ainda administrados pela Receita Federal e submetidos ao contencioso administrativo. Créditos já inscritos em dívida ativa da União estão sujeitos às modalidades de negociação conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme regulamentação própria.
Adesão implica encerramento da discussão administrativa
A inclusão de um débito na transação produz consequências jurídicas relevantes. O contribuinte deverá desistir das impugnações e dos recursos administrativos relacionados aos créditos negociados, reconhecer sua condição de sujeito passivo e cumprir as obrigações estabelecidas no edital e no respectivo termo de adesão.
Por essa razão, não é recomendável selecionar débitos apenas com base no percentual de desconto oferecido. Antes da adesão, devem ser examinados individualmente os processos administrativos, a fase em que se encontram, os fundamentos da autuação, as provas disponíveis e a perspectiva de êxito da defesa.
Uma autuação com baixa probabilidade de reversão poderá apresentar maior aderência à transação. Em sentido oposto, encerrar uma discussão amparada por argumentos jurídicos e probatórios consistentes pode significar a renúncia a uma oportunidade real de cancelamento integral ou parcial do crédito.
A avaliação também deve considerar o tempo estimado de tramitação, o impacto do passivo sobre provisões contábeis, o custo financeiro da manutenção do litígio, a disponibilidade de caixa, o potencial de utilização futura de prejuízos fiscais e os efeitos da regularização sobre as atividades da empresa.
Conclusão
Os Editais nº 9 e nº 10/2026 representam uma oportunidade relevante para contribuintes que pretendem encerrar discussões administrativas e reorganizar seus passivos tributários em condições diferenciadas.
A modalidade de até R$ 50 milhões oferece maior variedade de condições, mas vincula os benefícios mais expressivos à capacidade de pagamento e à classificação do crédito. A transação de pequeno valor, por sua vez, apresenta regras mais objetivas, com descontos definidos principalmente pelo prazo escolhido.
Em qualquer cenário, a adesão não deve ser automática. A escolha exige a comparação entre o custo da negociação e o risco de continuidade de cada processo administrativo. Somente a análise individualizada dos débitos permitirá identificar se os descontos, os prazos e as formas de amortização oferecidos representam uma economia efetiva ou se a manutenção da defesa ainda constitui a alternativa mais adequada.
