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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia afastado a aplicação de decreto do Município de Bragança Paulista responsável pela atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada para o cálculo do IPTU.
A decisão restabelece, ao menos provisoriamente, a eficácia do decreto municipal e reforça a discussão sobre a possibilidade de atualização dos critérios de avaliação dos imóveis diante das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária.
A seguir, explicamos o contexto do caso e seus possíveis reflexos para outros municípios.
Entendendo o caso
A controvérsia teve origem após o Município de Bragança Paulista editar decreto promovendo a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado para definir o valor venal dos imóveis e, consequentemente, a base de cálculo do IPTU.
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a medida poderia representar aumento indireto do imposto sem observância da reserva legal, suspendendo a eficácia do decreto.
Ao analisar o caso, contudo, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a suspensão da norma municipal poderia comprometer a implementação do novo modelo de tributação imobiliária previsto pela Reforma Tributária, razão pela qual determinou o restabelecimento de seus efeitos até o julgamento definitivo da controvérsia.
O que decidiu o STF
Na decisão cautelar, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a atualização da Planta Genérica de Valores constitui instrumento essencial para adequar a tributação imobiliária à realidade do mercado e às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. [1]
Segundo o ministro, impedir a aplicação do decreto poderia comprometer a efetividade das adaptações exigidas pelo novo sistema tributário, além de gerar insegurança jurídica para os municípios que já iniciaram processos semelhantes de atualização cadastral e fiscal.
Isso porque, antes da reforma, prevalecia o entendimento de que atualizações da PGV que resultassem em aumento do valor venal dos imóveis, e consequentemente do IPTU, deveriam ser realizadas por meio de lei aprovada pelo Poder Legislativo, em observância ao princípio da legalidade tributária.
Com a Reforma Tributária, a Constituição passou a prever que a base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pela Prefeitura por decreto, desde que sejam observados os critérios gerais estabelecidos em lei municipal.
Foi justamente esse novo modelo que motivou a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em seu entendimento, manter suspenso o decreto de Bragança Paulista poderia comprometer, ainda que provisoriamente, a aplicação da inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o ministro restabeleceu a eficácia do decreto até que o STF analise definitivamente a controvérsia.
Importante destacar que a decisão possui natureza provisória e não representa julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da medida adotada pelo Município de Bragança Paulista. O mérito da controvérsia ainda será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Possíveis impactos
A decisão sinaliza uma postura favorável do STF à continuidade das medidas adotadas pelos municípios para adequação de seus cadastros imobiliários ao novo cenário inaugurado pela Reforma Tributária.
Caso esse entendimento seja confirmado no julgamento de mérito, é possível que outros municípios se sintam mais seguros para promover atualizações de suas Plantas Genéricas de Valores, desde que observados os limites constitucionais e legais aplicáveis ao IPTU.
Por outro lado, a controvérsia também evidencia que revisões da base de cálculo do imposto continuarão sujeitas ao controle judicial, especialmente quando houver alegação de aumento indireto da carga tributária ou desrespeito ao princípio da legalidade tributária.
Nesse contexto, a forma como os municípios conduzirão essas atualizações tende a ganhar relevância, exigindo maior cuidado na fundamentação técnica dos estudos de avaliação imobiliária.
Considerações finais
A decisão do ministro Alexandre de Moraes representa um importante precedente no contexto da implementação da Reforma Tributária, ao reconhecer, ainda que em caráter provisório, a necessidade de preservar instrumentos que permitam aos municípios adequar a tributação imobiliária ao novo modelo constitucional.
Embora o julgamento definitivo ainda dependa de apreciação pelo STF, o caso demonstra que a atualização das Plantas Genéricas de Valores deverá ocupar papel central na adaptação dos municípios às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Diante desse cenário, contribuintes e administradores públicos devem acompanhar a evolução da discussão, considerando que o entendimento a ser consolidado pelo Supremo poderá influenciar futuras revisões da base de cálculo do IPTU em diversos municípios brasileiros.
Continue nos acompanhando e fique por dentro de todas as novidades sobre o tema.
Equipe Tributária do Molina Advogados
[1] Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
