Na último dia 05 de agosto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 605.552 definiu que incide o ISS sobre...

No dia 06 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, com a finalidade de regulamentar a transação resolutiva de litígio para...

A primeira etapa da reforma tributária foi enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei nº 3.887/2020,...

Em julgamento realizado recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dupla residência fiscal e exigiu o Imposto...

Em julgamento realizado em março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu posicionamento sobre as despesas de capatazia, passando...

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que trata sobre os impactos societários decorrentes da pandemia da Covid-19, foi convertida...

No dia 16 de julho, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, acerca do programa de concessão...

Atualmente, para a prestação dos mais variados serviços, as pessoas, físicas e jurídicas, precisam compartilhar dados pessoais com seus parceiros...

Há anos que aguardamos a reforma tributária, mas na semana passada foi divulgado que, finalmente, o Ministério da Economia fechou o texto de...

Portaria nº 260/2020 do Ministério da Economia, publicada no DOU em 03/07/2020, disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito...

Em sessão realizada em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo das contribuições...

O artigo de hoje trata de mais uma novidade acerca do instituto da Transação em matéria tributária, em razão da publicação da Portaria nº 249,...