Julgado recente da Décima Quarta Vara Cível Federal de São Paulo permite o creditamento das despesas com a Taxa de Administração de Cartões para...

Em 18 de setembro de 2020, enfim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709/19), passou a vigorar no país, regulando...

“Iniciar um novo negócio no Brasil, apesar de muito promissor devido aos recursos naturais do país e o crescente poder de compra da população,...

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) está com quase 5 anos de vigência e o tema dos honorários advocatícios ainda gera dúvidas nos operadores...

Passou a vigorar a Portaria nº 21.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) que disponibiliza os índices do Fator Acidentário...

Em julgamento recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a decisão proferida anteriormente sobre a limitação das...

Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que tem por objeto definir as regras de partilha do Imposto sobre Serviços de Qualquer...

Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são constitucionais as contribuições destinadas...

“A assinatura eletrônica foi regulada de forma geral no Brasil em 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-2. Desde então, passou a ser adotada...

De acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, os valores retidos pelas empresas administradoras de cartões integram a base de cálculo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509 que trata da constitucionalidade da obrigação de...

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal - STF, firmou novo entendimento ao deferir medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da...