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A busca pelo equilíbrio das contas públicas voltou a colocar os contribuintes no centro das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Em 11 de novembro de 2026, foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propõe alterações relevantes na legislação fiscal brasileira, com impactos diretos sobre a carga tributária e a utilização de créditos pelas empresas.
Sob o argumento de fortalecer a sustentabilidade das contas públicas e assegurar o cumprimento das metas fiscais, a proposta combina instrumentos de contenção de despesas com medidas que podem ampliar a arrecadação federal. Entre elas, destacam-se a elevação de 10% para 20% dos parâmetros de redução dos benefícios tributários previstos na Lei Complementar nº 224/2025 e a autorização para que o Poder Executivo imponha restrições à compensação de créditos tributários federais.
Embora o equilíbrio fiscal constitua objetivo legítimo da administração pública, é necessário examinar os instrumentos utilizados para alcançá-lo, especialmente quando seus efeitos podem representar aumento da carga tributária, comprometimento do fluxo de caixa das empresas e redução da previsibilidade econômica.
Nesse contexto, o PLP nº 299/2026 reacende controvérsias jurídicas recentes e introduz novos questionamentos sobre os limites da política fiscal brasileira, sobretudo em um momento no qual as empresas já enfrentam os desafios decorrentes da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Entre as diversas medidas previstas na proposta, merecem especial atenção, sob a perspectiva tributária, a ampliação da redução dos benefícios fiscais e a possibilidade de imposição de novas restrições à compensação de créditos tributários federais.
A ampliação da redução dos benefícios fiscais: de 10% para 20%
Em dezembro de 2025, a edição da Lei Complementar nº 224 inaugurou uma nova etapa na política de revisão dos incentivos e benefícios tributários federais, mediante a instituição de um mecanismo de redução linear de 10% aplicável às hipóteses abrangidas pela legislação.
A medida alcançou benefícios relacionados a diferentes tributos federais, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal, observadas as exceções e condições previstas na própria lei.
Menos de um ano depois, o PLP nº 299/2026 propõe ampliar esse percentual para 20%, alterando o artigo 4º da LC nº 224/2025 e intensificando os efeitos econômicos da redução dos incentivos fiscais.
Pela redação proposta, benefícios que atualmente resultam em isenção ou aplicação de alíquota zero passariam a se sujeitar, como regra, a uma tributação correspondente a 20% da alíquota do sistema padrão. Nas hipóteses de alíquota reduzida, o novo percentual corresponderia à soma de 80% da alíquota favorecida com 20% da alíquota ordinária.
Da mesma forma, os mecanismos de redução de base de cálculo e de redução do tributo devido seriam preservados em apenas 80% de sua extensão original, enquanto o aproveitamento de determinados créditos financeiros ou tributários, inclusive presumidos ou fictícios, ficaria limitado a 80% do valor anteriormente admitido.
A proposta também prevê a elevação em 20% dos percentuais utilizados em regimes especiais ou favorecidos nos quais os tributos são calculados sobre a receita bruta, além da majoração dos percentuais de presunção aplicáveis a regimes como o lucro presumido.
O efeito prático dessas alterações é significativo: embora formalmente apresentadas como redução de gastos tributários, as medidas podem representar aumento efetivo da carga fiscal suportada pelas empresas, sem que haja necessariamente qualquer alteração em seu faturamento, lucratividade ou capacidade contributiva.
A revisão dos benefícios fiscais pode constituir instrumento legítimo de racionalização das contas públicas. Contudo, sua utilização reiterada como mecanismo de incremento da arrecadação exige critérios objetivos e avaliação de seus impactos sobre os investimentos, a competitividade empresarial e a previsibilidade das regras tributárias.
Lucro presumido: a permanência de uma controvérsia jurídica ainda não resolvida
Entre as alterações previstas no PLP nº 299/2026, merece destaque a nova majoração dos percentuais de presunção utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL pelas empresas optantes pelo lucro presumido.
A LC nº 224/2025 já havia estabelecido o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. Agora, a proposta pretende elevar esse acréscimo para 20%, preservando, na redação analisada, a regra específica relativa ao limite de faturamento.
Para empresas prestadoras de determinados serviços, por exemplo, o percentual de presunção de 32%, atualmente majorado para 35,2% sobre a parcela da receita alcançada pela regra, passaria a 38,4%, caso a proposta seja aprovada em sua atual configuração.
Embora não represente aumento de 20 pontos percentuais na base de cálculo, a alteração corresponde a uma elevação de 20% sobre o percentual original de presunção, produzindo efeitos diretos sobre o montante do IRPJ e da CSLL devidos.
A controvérsia, entretanto, ultrapassa os impactos econômicos da medida. O ponto central reside na própria classificação do lucro presumido como benefício fiscal, premissa adotada pela LC nº 224/2025 e reforçada pelo PLP nº 299/2026, apesar dos questionamentos jurídicos acerca da natureza desse regime de tributação.
Isso porque o lucro presumido constitui uma modalidade legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e não propriamente incentivo ou benefício fiscal concedido pelo Estado. Trata-se de uma sistemática de tributação expressamente prevista na legislação, que estabelece critérios objetivos para a determinação da base tributável, sem que isso implique, necessariamente, renúncia de receita.
A distinção possui relevância jurídica. Enquanto os benefícios fiscais representam tratamentos tributários favorecidos em relação a determinado sistema de referência, os regimes de apuração estabelecem critérios próprios para a determinação da obrigação tributária.
Ao incluir o lucro presumido entre os mecanismos sujeitos à redução linear de benefícios fiscais, a LC nº 224/2025 adotou uma classificação juridicamente questionável, especialmente à luz da natureza desse regime de apuração e dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. O PLP nº 299/2026, por sua vez, não enfrenta essa controvérsia, limitando-se a preservar a classificação anteriormente estabelecida e a ampliar seus efeitos arrecadatórios.
É importante reconhecer que o legislador possui competência para modificar os percentuais legais de presunção, desde que respeitados os limites constitucionais aplicáveis. A controvérsia reside, especialmente, na fundamentação utilizada para enquadrar o regime como benefício fiscal e nas consequências jurídicas dessa equiparação.
Assim, antes mesmo de uma solução definitiva para os questionamentos suscitados pela LC nº 224/2025, surge uma nova proposta de majoração, reforçando a necessidade de examinar não apenas os percentuais estabelecidos, mas a coerência jurídica da técnica legislativa adotada.
O cenário também exige atenção às regras constitucionais de anterioridade tributária, considerando as particularidades aplicáveis ao IRPJ e à CSLL e os diferentes marcos temporais previstos na proposta.
Restrições à compensação tributária: o ajuste fiscal também poderá atingir os créditos das empresas
Se a ampliação da redução dos benefícios fiscais representa uma possível elevação da carga tributária, outra disposição do PLP nº 299/2026 suscita preocupação distinta: a possibilidade de restringir a compensação de créditos tributários federais.
O artigo 1º do PLP nº 299/2026 propõe acrescentar o artigo 6º-F à Lei Complementar nº 200/2023, autorizando o Poder Executivo federal, observadas determinadas condições fiscais, a estabelecer restrições à compensação de débitos e créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Embora a redação original do projeto se referisse especificamente à compensação com créditos relativos a outros tributos, o substitutivo apresentado pelo relator adotou formulação mais abrangente, ampliando a preocupação quanto ao alcance das restrições que poderão ser instituídas.
Pela proposta, a autorização estaria condicionada à adoção das medidas de contenção fiscal previstas no próprio projeto, observados os limites quantitativos estabelecidos no dispositivo. Os percentuais de restrição seriam definidos por ato do Poder Executivo federal, podendo variar conforme o valor total ou a natureza do crédito utilizado na compensação.
A medida não estabelece, por si só, a extinção dos créditos tributários nem uma proibição geral e imediata das compensações. Entretanto, cria uma autorização legal para restringir sua utilização, transferindo a definição dos percentuais aplicáveis para ato posterior do Poder Executivo.
Essa possibilidade merece especial atenção porque a compensação tributária não constitui um benefício fiscal concedido discricionariamente pelo Estado. Trata-se de modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional e disciplinada, no âmbito federal, pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
Os créditos utilizados nesse procedimento podem decorrer de diferentes situações jurídicas, incluindo recolhimentos indevidos ou a maior, sistemáticas de não cumulatividade e decisões judiciais transitadas em julgado, observados os requisitos legais aplicáveis.
Em todas essas hipóteses, o reconhecimento de um crédito em favor do contribuinte representa uma posição jurídica patrimonial que não pode ser confundida com mera liberalidade da Administração Tributária.
Por essa razão, a possibilidade de restringir sua utilização por motivos relacionados à gestão das contas públicas suscita questionamentos relevantes sobre segurança jurídica, proporcionalidade e efetividade dos mecanismos legais de recuperação de créditos.
O impacto empresarial pode ser expressivo. Empresas que utilizam créditos tributários para compensar obrigações correntes poderão enfrentar maior necessidade de desembolso financeiro caso sejam instituídos novos limites, ainda que mantenham créditos regularmente constituídos e disponíveis.
Além disso, o dispositivo proposto não estabelece expressamente um cronograma específico para liberação dos valores cuja compensação venha a ser restringida, circunstância que pode ampliar a incerteza quanto ao aproveitamento futuro desses créditos.
A questão central, portanto, não está apenas na preservação formal do crédito tributário, mas na possibilidade concreta de seu aproveitamento. A imposição de restrições relevantes e imprevisíveis à compensação pode comprometer sua eficácia econômica, especialmente para empresas que utilizam esses créditos na gestão de suas obrigações fiscais e de seu fluxo de caixa.
Reforma Tributária: os riscos para os créditos acumulados de PIS e COFINS
A possibilidade de restrição às compensações tributárias assume especial relevância diante da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, sobretudo em relação ao aproveitamento dos créditos acumulados de PIS e COFINS.
A Lei Complementar nº 214/2025, ao regulamentar a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabeleceu, em seu artigo 378, regras destinadas à preservação e à utilização dos créditos de PIS e COFINS existentes na data de extinção dessas contribuições.
Nos termos do dispositivo, os créditos de PIS e COFINS, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições permanecerão válidos, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à escrituração. A legislação assegura sua utilização para compensação com a CBS e admite, em hipóteses específicas, o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos federais, observadas as condições e os limites aplicáveis a cada modalidade.
Ocorre que o PLP nº 299/2026 não estabelece ressalva expressa para esses saldos credores ao autorizar novas restrições às compensações tributárias. Essa circunstância suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre os mecanismos de contenção fiscal propostos e a efetividade das garantias estabelecidas para a transição ao novo sistema tributário.
Embora não seja possível concluir que a proposta inviabilizaria automaticamente o aproveitamento dos créditos acumulados, eventual limitação à sua utilização com outros tributos federais poderá comprometer a previsibilidade financeira das empresas e exigir uma reavaliação de suas estratégias de recuperação de créditos.
A discussão ganha relevância porque a compensação tributária já foi objeto de tentativa de restrição em 2024, por meio da Medida Provisória nº 1.227, cujos dispositivos relacionados à limitação de compensações de PIS e COFINS foram rejeitados sumariamente pelo Congresso Nacional, por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 36, de 11 de junho de 2024.
Embora os mecanismos previstos naquela medida provisória não sejam idênticos aos propostos pelo PLP nº 299/2026, o episódio evidencia a sensibilidade jurídica e econômica de iniciativas que restringem o aproveitamento de créditos tributários.
Nesse cenário, a adoção de novos mecanismos de contenção fiscal deve ser examinada com especial cautela, para que a busca pelo equilíbrio das contas públicas não comprometa a segurança jurídica e a efetividade do aproveitamento dos créditos tributários, especialmente durante a transição para a CBS.
Considerações finais
O PLP nº 299/2026 amplia o debate sobre os instrumentos utilizados pelo Governo Federal para promover o ajuste das contas públicas. Ao propor a elevação de 10% para 20% dos parâmetros de redução dos benefícios fiscais, a medida intensifica os efeitos da LC nº 224/2025 e reforça controvérsias jurídicas ainda existentes, especialmente quanto ao enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal.
Paralelamente, a possibilidade de restringir compensações tributárias introduz novos riscos à previsibilidade financeira das empresas, sobretudo diante da transição para a CBS e da necessidade de assegurar o efetivo aproveitamento dos créditos acumulados de PIS e COFINS.
Embora o equilíbrio fiscal constitua objetivo legítimo da atuação estatal, sua concretização deve observar os limites constitucionais e legais que regem a tributação e a proteção dos direitos dos contribuintes. O desafio não está apenas em equilibrar as contas públicas, mas em assegurar que esse equilíbrio não seja alcançado mediante medidas que comprometam a segurança jurídica, a liquidez e a capacidade de investimento das empresas brasileiras.
