No início do mês, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela...

Em 29 de dezembro 2023, foi publicada a Lei nº 14.789/2023 (conversão da MP nº 1.185/2023), a qual começou a produzir seus efeitos em 1º de janeiro...

Com a recente decisão do Superior Tribunal Federal (“STF”) que retirou a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoas...

No dia 12 de dezembro de 2023, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais 2.075.758...

O ano de 2023 encerrou com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que prevê a atualização...

No último mês, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN em conjunto com a Receita Federal do Brasil – RFB, publicaram o edital nº 3/2023...

O planejamento patrimonial é uma estratégia essencial para maximizar e proteger seus bens e recursos ao longo do tempo, garantindo não apenas...

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740/2023[1] e regulamentado...

A Medida Provisória nº 1.202/2023[1], publicada dia 29/12/2023, já está sendo questionada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº...

Após a publicação da Medida Provisória nº 1.202/2023 (publicada no dia 28.12.2023), foi publicada, no dia 05.01.2024, a Portaria Normativa nº...

A Lei Complementar nº 204/2023 Aprovada com vetos parciais pelo Presidente da República, a Lei Complementar 204/23 originou-se do Projeto de...

Solução de Consulta nº 308/2023 e Tributação com base nos Registros Contábeis A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 308/2023 editada...