Os prazos para cumprimento de exigências, processuais e recursais perante a JUCESP, os quais estavam suspensos em vista das medidas restritivas...

Tempo aproximado de leitura: 11 minutos. A Receita Federal do Brasil (RFB), no último dia 22 de junho, editou a Instrução Normativa RFB nº 2.091...

No último dia 22 de junho de 2022, foi publicada a Lei nº 14.375/2022 que trouxe novidades importantes para a Lei nº 13.988/2020 que trata da...

Em situação favorável aos contribuintes, os Tribunais Federais vêm negando que o Fisco tribute os ganhos obtidos pelas empresas em benefícios...

Com o intuito de padronizar as Notas Fiscais e Serviços Eletrônicas (NFS-e) a nível nacional, por meio de Convênio firmado com o Distrito Federal...

No dia 9 de junho de 2022, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) aprovou a alteração da Súmula nº 10 de 2017, que permitia a aplicação...

Em 23 de junho de 2022, foi publicada, no Diário Oficial da União (Edição Extra), a Lei Complementar nº 194/2022 (Projeto de Lei Complementar...

Como regra, a distribuição de lucros aos sócios de uma sociedade empresária limitada é feita de forma proporcional à participação de cada sócio...

Entenda, neste novo artigo, quais são os tributos que incidem na contratação de profissionais autônomos e liberais pelas pessoas jurídicas.

Foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de junho de 2022 a Lei nº 14.367 de 2022, que ajusta a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC49, firmou a tese de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para...

A Lei do Ambiente de Negócios trouxe a possibilidade de diretores das companhias serem residentes no exterior. No entanto, após mais de 9 (nove)...