A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em edição à Portaria RFB nº 4.261/2020, determinou que o atendimento presencial aos CACs (“Centros de Atendimento...

No final de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, o qual criou restrições ao benefício fiscal do PAT, sem o devido amparo legal. Isso...

No início do mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou a Resposta à Consulta Tributária nº 24762/2021, por meio...

Conforme já falamos em alguns artigos, provar a regularidade fiscal pode ser algo necessário em muitos casos. O tema sofreu importantes mudanças...

Desde a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, muitas dúvidas e questionamentos surgiram sobre a sua viabilidade, possíveis medidas judiciais...

Apesar de não ser propriamente uma novidade, muitas pessoas ainda desconhecem a possibilidade de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, em 14 de dezembro de 2021, a Solução de Consulta COSIT nº 202/2021, que definiu o entendimento...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação (HRA) ao analisar o caso...

Tema de grande relevância e que vem sendo muito discutido pelos contribuintes diz respeito ao ICMS-ST. Mais especificamente se o valor do ICMS...

A compensação entre débitos e créditos tributários federais ainda é objeto de muitos questionamentos por parte dos contribuintes, sobretudo quando...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve autuações fiscais recebidas pela NETFLIX relacionadas a obtenção de créditos de...

O ano de 2021 foi marcado por diversas alterações nas leis que regulam as sociedades empresárias, incluindo alterações aplicáveis para as sociedades...