A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou no início do mês a Portaria PGFN nº 2.381/2021 [1] que reabriu o Programa de Retomada...

Recentemente, o STF proferiu decisão quanto ao tema e, apesar de a tese central fixada ser favorável aos contribuintes, a modulação dos efeitos...

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509/SP, entendeu ser inconstitucional...

As sociedades têm o prazo de 4 (quatro) meses, contados do encerramento do exercício fiscal, para aprovarem as contas dos administradores e as...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do tema nº 1093 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.469, declarou que a cobrança...

No recente julgamento do RE nº 1.187.264, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da...

Em sessão realizada no dia 18 de fevereiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela incidência de ISS...

A aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional não deve ser requisito para as restituições de ICMS pago indevidamente nas operações...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas...

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que os serviços de consultoria logística na importação podem ser...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou em 11 de fevereiro um programa para a negociação de dívidas tributárias causadas pela pandemia...

Em 17 de fevereiro de 2021, o STF suspendeu o julgamento do RE 714.139, que analisa a seletividade de alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica...