A Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como "Marco Legal das Startups", foi sancionada, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro no...

Com a finalização do julgamento do RE 504.706 (tema 69), em que o STF consolidou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo...

O Estado de São Paulo dispensou o recolhimento de ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias seguem o entendimento do Supremo...

Em 21 de maio de 2021, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo fixou interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista...

Portaria CAT nº 25/2021 disciplina o Regime Optativo de Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o complemento do ICMS sujeito à substituição...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial Brasileiro (INPI) estimula a inovação e a competitividade de empresas nacionais de todos os portes...

A Receita Federal do Brasil publicou em abril a Instrução Normativa nº 2.021 de 2021 que instituiu, dentre outros temas, o Serviço Eletrônico...

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da Taxa SISCOMEX. Entretanto, diversos contribuintes continuam sendo...

Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a tributação da doação com reserva de usufruto e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de...

A LGPD entrou em vigor em 2020 e trouxe diversos impactos para as organizações que tratam dados pessoais, incluindo o setor de comunicação. Para...

Quer entender a tese de mais de R$ 250 bilhões discutida no Recurso Extraordinário n.º 574706 em que terão base todos os casos que discutem a...

Em sessão realizada no dia 19 de janeiro desse ano, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, entendeu que quando houver prova do efetivo...