A prestação de serviços, sempre que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial, deverá observar o disposto no Código Civil Brasileiro,...

No último dia 16 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a multa por descumprimento do regime...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, entendeu ser inconstitucional a incidência...

Determinada empresa optante pelo Lucro Presumido se dividiu em mais duas outras empresas, também optantes por esse regime de tributação. Contudo,...

Em 15 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/21, o qual prorroga até dezembro...

A fim de custear o Programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações...

O empresário, ao exercer suas atividades, já está sujeito a muitos riscos. No momento do aporte de capital em alguma nova empresa ou incorporação,...

A Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata sobre o ambiente de negócios brasileiro, foi convertida, com alterações, na Lei nº 14.195, de 26...

No artigo de hoje, trataremos de 5 pontos importantes sobre as sociedades uniprofissionais à luz da legislação paulistana, incluindo o conceito...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou, de forma unânime, o recurso que questiona a decisão que declarou constitucional a incidência...

Recentemente, foi proferida decisão pela 22ª Cível Federal de São Paulo, a qual concedeu medida liminar à empresa de equipamentos eletrônicos...

O mercado e as relações de consumo tiveram grande impacto com o aumento da economia digital e, consequentemente, das plataformas de intermediação....