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JUSTIÇA FEDERAL DECIDE PELA NÃO APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Leia »
CARF ENTENDE QUE A VARIAÇÃO CAMBIAL INTEGRA RECEITA DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Leia »
JUDICIÁRIO AFASTA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE JUROS MORATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Leia »
JULGAMENTO PELO STF COM RISCO FISCAL BILIONÁRIO QUANTO À INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEGUE PENDENTE Leia »
