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Uma decisão recente da Justiça da Bahia reacendeu uma das discussões mais relevantes, e potencialmente…
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A AGU instituiu novas modalidades de transação para negociação de dívidas com a União, autarquias…
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Nesse vídeo, esclarecemos que, desde a edição da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça,…
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