Por maioria dos votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que, uma vez negada a amortização do ágio interno, os Juros...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o ITCMD deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis em holdings familiares,...

Com o início do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2025, que vai de 17 de março a 30 de maio, a Receita Federal anunciou mudanças...

Em decisão inédita, Desembargador da 5ª Turma afasta penalidade temporal e possibilita contribuinte com transação rescindida a menos de 2 anos...

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITCMD no caso de transmissão de quotas deve ser...

A Lei Complementar 214/2025, parte da recente Reforma Tributária, trouxe mudanças significativas para o setor empresarial, impactando diretamente...

Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025 que trata sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre...

A Portaria PGFN/MF nº 95/2025 permite que empresas que tiveram processos julgados com voto de qualidade e que possuam capacidade financeira e...

A Reforma Tributária no Brasil, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, introduz um novo sistema fiscal com três tributos principais: o IBS...

No dia 17 de dezembro de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária, o qual estabeleceu as regras para...

O direito de preferência é um dos mecanismos fundamentais para proteger acionistas de diluição ou alterações indesejadas na composição societária....

O STJ em decisão recente o decidiu manter a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos concedidos PERT. Veja no artigo de hoje...