O Ministério da Fazenda anunciou que pretende implementar, a partir de janeiro de 2027, o modelo de Split Payment no sistema tributário nacional,...

Em relações empresariais de longa duração, é comum que os instrumentos contratuais deixem de refletir, com o passar do tempo, a realidade econômica...

No dia 08/05/2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu decisão, em sede de mandado de segurança, reconhecendo...

Em 23 de abril de 2026, foi publicada a Resolução CGSN nº 188, norma que autoriza, em caráter excepcional, a utilização do Documento de Arrecadação...

O Tribunal de Contas da União (TCU) revisou parcialmente entendimento anterior e flexibilizou restrições que haviam sido impostas à política...

Texto-base aprovado pelo Comitê Gestor detalha regras operacionais dos novos tributos sobre o consumo e reforça a necessidade de preparação das...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56, publicada em 15 de abril de 2026, manifestou o entendimento de que as Limited...

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Uma decisão recente da Justiça da Bahia reacendeu uma das discussões mais relevantes, e potencialmente valiosas, do contencioso tributário atual:...

A AGU instituiu novas modalidades de transação para negociação de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais. As medidas visam...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 costuma ser analisada, sobretudo, a partir de seus aspectos mais visíveis: a unificação da tributação sobre...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão recente reconhecendo a possibilidade de exclusão de incentivos fiscais...