Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 146, de 2019, também conhecido como...

No final de 2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a redação final do Marco Legal das Startups, objeto do Projeto de Lei nº 146, de 2019....

Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional, sediada no Estado do Pará (PFN/PA), celebrou acordo milionário com um grupo de empresas atuantes...

Em sessão iniciada no dia 1º de dezembro desse ano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a (im)possibilidade...

Investimentos em Startups que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos do IR. Leia o artigo que preparamos para...

Procuradoria da Fazenda Nacional passar a inscrever em dívida ativa a diferença entre o ICMS destacado e o recolhido em nota fiscal do PIS e...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão recente, entendeu não ser devida a multa isolada, prevista no artigo 44, inciso...

No último dia 24 de novembro, foi publicada a Resolução nº 27 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que trata da possibilidade de transação...

Nos últimos anos, o público passou a despertar interesse para a valorização de seus dados pessoais. O crescimento da mídia social, o fluxo contínuo...

Em decisão recente, a Justiça Federal manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos diretores estatutários de uma...

O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020 alterou a legislação do ICMS, renovando...

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional vincular a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença...