No julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição...

Questões envolvendo a posição processual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") podem ser consideradas um tanto quanto complexas,...

Na último dia 05 de agosto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 605.552 definiu que incide o ISS sobre...

No dia 06 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, com a finalidade de regulamentar a transação resolutiva de litígio para...

A primeira etapa da reforma tributária foi enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei nº 3.887/2020,...

Em julgamento realizado recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dupla residência fiscal e exigiu o Imposto...

Em julgamento realizado em março de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu posicionamento sobre as despesas de capatazia, passando...

A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que trata sobre os impactos societários decorrentes da pandemia da Covid-19, foi convertida...

No dia 16 de julho, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe, entre outras providências, acerca do programa de concessão...

Atualmente, para a prestação dos mais variados serviços, as pessoas, físicas e jurídicas, precisam compartilhar dados pessoais com seus parceiros...

Há anos que aguardamos a reforma tributária, mas na semana passada foi divulgado que, finalmente, o Ministério da Economia fechou o texto de...

Portaria nº 260/2020 do Ministério da Economia, publicada no DOU em 03/07/2020, disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito...