A restituição dos tributos pagos, em decorrência de mercadoria importada que sofreu pena de perdimento, é um direito do contribuinte.

Como abordamos em nosso blog (clique aqui), a discussão sobre a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas...

Desde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterando a sistemática...

Conforme abordamos em nosso artigo anterior (clique aqui), a declaração de inidoneidade é uma poderosa ferramenta, utilizada pelas Fazendas Estaduais,...

Agora é pra valer: O contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda for inferior a base...

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exerce além do papel arrecadatório uma função extrafiscal. Temos que o valor...

Os temas envolvendo o setor de telecomunicações têm ganhado destaque nas pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), seja pelo recente...

No dia 19 de setembro de 2016 foi editado, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.189/2016 que regulamenta a lei 15.315/2014. Com isso, a...

Mais uma novidade no âmbito tributário publicada hoje no Diário Oficial! Trata-se nas novas regras para o Simples Nacional.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços constantes da lista anexa à LC 116/03, está sempre envolvido...

O IPVA, imposto de competência dos estados e Distrito Federal, está previsto no artigo 155, III da Constituição Federal e possui como fato gerador...

Com o advento da Lei 5.463 de 16 de março de 2015 e alterações dadas pela Lei 5.719 de 29 de setembro de 2016, o Distrito Federal instituiu o...