Tema 985 de repercussão geral do STF (RE 1.072.485/PR) – Contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias Leia »
Decisão do STJ define marco temporal para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente nas Execuções Fiscais Leia »
Conheça um pouco mais sobre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e por que você ouvirá muito sobre ele. Leia »
Negócio Jurídico Processual (NPJ) no Âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional – Portaria PGFN Nº 360/2018 Leia »
