O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do tema nº 1093 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.469, declarou que a cobrança...

No recente julgamento do RE nº 1.187.264, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da...

Em sessão realizada no dia 18 de fevereiro desse ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela incidência de ISS...

A aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional não deve ser requisito para as restituições de ICMS pago indevidamente nas operações...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 347 de 13/10/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas...

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que os serviços de consultoria logística na importação podem ser...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou em 11 de fevereiro um programa para a negociação de dívidas tributárias causadas pela pandemia...

Em 17 de fevereiro de 2021, o STF suspendeu o julgamento do RE 714.139, que analisa a seletividade de alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica...

Recentemente, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta - Cosit nº 1/2021, admitiu a possibilidade dos gastos relativos a...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida por sua sigla "ANPD", publicou, recentemente, a Agenda Regulatória para...

Em sessão realizada no dia 20 de janeiro deste ano, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do CARF, teve...

As empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil têm até o dia 31 de março para atualizarem os seus dados no Registro de Investimento...