Em decisão recente, a Justiça Federal manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos diretores estatutários de uma...

O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020 alterou a legislação do ICMS, renovando...

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional vincular a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 117 da Cosit, com o entendimento de que o pagamento de royalties para detentora...

Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre vários produtos relacionados...

Na última quarta-feira, dia 11 de novembro, começou no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Ainda que os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659 não tenham finalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF),...

No final do mês outubro, foram publicadas as Portarias Conjuntas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Especial da Previdência e...

Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre a constitucionalidade das leis estaduais que viabilizam a cobrança do ITCMD nas transmissão...

Por conta de um comunicado emitido pelo escritório regional da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) de Birigui, foram retomadas as...

Em julgamento realizado em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresa situada na Zona Franca de Manaus tome créditos...

Por meio do Recurso Extraordinário - RE nº 669.196 o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela inconstitucionalidade da exclusão do Contribuinte...