“A assinatura eletrônica foi regulada de forma geral no Brasil em 2001, com a Medida Provisória nº 2.200-2. Desde então, passou a ser adotada...

De acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, os valores retidos pelas empresas administradoras de cartões integram a base de cálculo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.167.509 que trata da constitucionalidade da obrigação de...

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal - STF, firmou novo entendimento ao deferir medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da...

Recentemente foi publicado o Edital de Transação por Adesão n° 1/2020, que traz a proposta de adesão as transações tributárias de pequeno valor...

Após sanção presidencial da Medida Provisória 959/2020 na data de ontem, 17 de setembro de 2020, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção...

Por meio do Recurso Extraordinário nº 1.199.021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a proibição...

O Brasil aderiu ao Protocolo de Madri (“Protocolo”) e, com isso, precisou buscar ferramentas para equalizar os procedimentos de registro de marcas...

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.156/2020, determinou a extinção, a partir de 31/10/2020 ou 31/12/2020, de diversos benefícios...

Em julgamento encerrado no último dia 21 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos...

Em recente decisão, o Tribunal Regional da 2º Região (TRF-2), se manifestou corroborando o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil,...

Os influenciadores digitais têm se tornado cada vez mais importantes nos últimos anos, são indivíduos que estabeleceram credibilidade em um setor...