Por meio do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última sexta-feira (28/08), por nove votos a um,...

Ministro Celso de Mello autoriza exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.616/RS...

No dia 25 de agosto, foi publicada a Lei nº 14.046/2020, a qual origina-se da conversão da Medida Provisória nº 948/2020. Referida lei dispõe...

Com a pandemia muitas empresas tiveram suas atividades reduzidas ou suspensas, impactando diretamente nos resultados esperados para o ano de...

Por meio do Recurso Extraordinário - RE nº 878.313, julgado no dia 17/08/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou entendimento envolvendo...

A redação do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que trata da criação da Contribuição Social sobre as Operações com Bens e Serviços (CBS), enviada...

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela inconstitucionalidade da incidência da contribuição...

Questões envolvendo a posição processual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI") podem ser consideradas um tanto quanto complexas,...

Na último dia 05 de agosto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 605.552 definiu que incide o ISS sobre...

No dia 06 de agosto, foi publicada a Lei Complementar nº 174/2020, com a finalidade de regulamentar a transação resolutiva de litígio para...

A primeira etapa da reforma tributária foi enviada pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei nº 3.887/2020,...

Em julgamento realizado recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dupla residência fiscal e exigiu o Imposto...