Foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Portaria nº 719 que, ao tratar dos procedimentos para revisão de ofício de créditos tributários,...

Em vigência desde o dia 1º deste mês, a Instrução Normativa RFB n° 1634/2016 introduziu novas regras no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas...

O instituto da Dação em Pagamento com bens imóveis foi positivado em 2001, com a inclusão do inciso XI ao artigo 156 do Código Tributário Nacional.

Publicada hoje no Diário Oficial, a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 922 fixou prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último...

ISS exportação e a “nova” interpretação do Fisco Publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 27 de abril de 2016, o Parecer...

Publicada no dia 05 de maio, a Portaria 152 que alterou a Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, trouxe algumas mudanças no Regimento Interno...

O ITCMD - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - tem ganhado cada vez mais destaque.

Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM) publicou no Diário Oficial Estadual a Resolução nº 0011/2016-GSEFAZ, estabelecendo novos...

Quando o assunto é “crédito”, logo nos vêm à cabeça o princípio da “Não-Cumulatividade” pertinente aos tributos: ICMS, PIS, COFINS e IPI. Assim,...

A Lei nº 13.247/2016 que alterou o Estatuto da Advocacia estabelece, dentre outras hipóteses, a possibilidade da constituição de “Sociedade Unipessoal...

Não raramente empresas do varejo contribuintes paulistas do ICMS são surpreendidas por volumosas autuações da Secretaria de Fazenda decorrentes...

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 31, publicado no Diário Oficial da União em 13/04/2016, o qual autoriza...