A cláusula de limitação de responsabilidade contratual tem como objetivo estabelecer um limite quanto às indenizações devidas a título de perdas...

Na última sexta-feira, 7 de julho, o texto da reforma tributária foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após a votação dos destaques,...

Em recente decisão, a 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” reconheceu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS...

Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a cobrança de PIS/COFINS sobre valores recebidos pelas seguradoras...

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 107, de 6 de junho de 2023, a qual alinhou que,...

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu decisão favorável à liquidação do seguro-garantia ofertado em execução fiscal...

Em recentes decisões, o Judiciário vem se posicionando a favor da aplicação do Princípio da Anterioridade nos casos em que as empresas são excluídas...

Em 12 de junho de 2023 (segunda-feira), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou o acórdão do julgamento, realizado no mês de abril, que...

Em 1º de maio, a Medida Provisória 1.159/23 foi convertida na Lei nº 14.592/2023, tornando obrigatória a exclusão do ICMS incidente na aquisição...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, afastou a cobrança de Pis/Cofins sobre bonificações e descontos na aquisição...

Com os avanços tecnológicos, tem se tornado cada vez mais comum a prestação de serviços entre empresas de diferentes países e, por consequência,...

No dia 12 de abril de 2023, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que a dívida tributária que...