Desde junho deste ano, em virtude de decisão unânime, proferida pela 2ª Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), nos...

  Em decisão proferida na última semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a uma companhia de Contact center do Ceará...

No último dia 06 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Tema 104 de repercussão geral que versa sobre...

  Muito utilizado nas operações de M&A (Fusões e Aquisições), o Term Sheet tem por objetivo estabelecer as principais negociações havidas...

  Em decisão recente, a magistrada da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo acolheu pedido de empresa a fim de declarar que o direito...

  Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a substituição da carta de fiança bancária...

No dia 21 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689, que determinou a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos...

Em 5 de novembro de 2022, foi protocolado perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 2724, 2022 (“Projeto de Lei”), que trata sobre a oferta...

O Decreto nº 11.678/2023, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2023 estabelece novas regras do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador,...

Em decisão recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução da base de cálculo...

Recentemente entrou em pauta grande discussão acerca da Medida Provisória nº 1185/2023, que altera as regras de tributação dos incentivos fiscais...

  O Supremo Tribunal Federal (STF), está julgando a possibilidade do crédito presumido de IPI decorrente de exportações, integrar a base...