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Tributário
CARF ENTENDE QUE RECEITAS DECORRENTES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDAS ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA GERAL DO PIS E DA COFINS
Recentemente, o CARF decidiu que as receitas provenientes da Antecipação de Recebíveis de Vendas, por serem consideradas receitas operacionais,...
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Contratos
REVISÃO DE CONTRATOS: EVITE RISCOS E SURPRESAS NO PRÓXIMO ANO
O final do ano é um momento propício para organizações e empresários revisarem suas operações, identificarem oportunidades de melhoria e se prepararem...
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Tributário
PREFEITURA DE SÃO PAULO REABRE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)
No último dia 05 de novembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado (PPI),...
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Tributário
MP 1.271/2024: NOVAS REGRAS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO
O governo federal estabeleceu uma nova exigência para as plataformas de comércio eletrônico que realizam remessas internacionais. A partir...
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Tributário
STF decide que não há cobrança de imposto de renda do doador sobre adiantamento de herança
No final de outubro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que visava cobrar imposto...
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Contratos
Societário
ACORDO DE ACIONISTAS: UMA FERRAMENTA DE PODER PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS
A celebração de acordos de acionistas por acionistas minoritários é uma estratégia eficaz para aumentar seu poder de voto e influência nas decisões...
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Tributário
COMO ADERIR AO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR - RERCT
Em setembro foi aprovada a Lei 14.973/2024 a qual reabriu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral),...
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Tributário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA A POSSIBILIDADE DO USO DE PRECATÓRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS
O Supremo Tribunal Federal está em meio a um julgamento que pode impactar a gestão financeira dos Estados brasileiros: a possibilidade de usar...
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Tributário
CONVÊNIO 109/2024 DA CONFAZ: MUDANÇAS NA SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS
O Convênio ICMS 109[1], recentemente publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), traz mudanças significativas na forma...
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Tributário
INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS SOBRE DESCONTOS DE PARCELAMENTO É CONFIRMADA PELO STJ
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ),...
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Contratos
CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO EM CONTRATOS: COMO PROTEGER O NEGÓCIO SEM LIMITAR AS OPORTUNIDADES DOS SÓCIOS
Em um cenário corporativo dinâmico e competitivo, garantir a proteção de negócios sem restringir as oportunidades dos sócios é um desafio delicado....
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Tributário
STF DECIDE MANTER ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, decidiu por unanimidade, manter os percentuais de 0,65% para o Programa de Integração Social (PIS)...
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