Artigos

Nova exigência da Receita pode impactar abertura de empresas e gerar judicialização

No final de junho, uma Nota Técnica da Receita Federal (Cocad nº 181/2025) trouxe uma alteração significativa no processo de abertura de empresas...

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Tributário

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SP AFASTA COBRANÇA DE ICMS SOBRE PUBLICIDADE DIGITAL

O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) decidiu recentemente afastar a cobrança de ICMS sobre a veiculação de publicidade...

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Tributário

União regulamenta Programa “Agora Tem Especialistas”, abrindo oportunidades de regularização do passivo fiscal para estabelecimentos hospitalares privados.

Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.301/202, com intuito de diminuir o tempo de espera por atendimento especializado do SUS, através...

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Tributário

STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE NAS REMESSAS AO EXTERIOR: OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTES REAVALIAREM SUA POSIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral, que pode redefinir os limites de incidência da CIDE sobre...

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Tributário

JUSTIÇA SUSPENDE EXECUÇÕES FISCAIS POR ATRASO DA PGE-SP NA ANÁLISE DE PRECATÓRIOS

Recentemente a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão liminar favorável ao Contribuinte, suspendendo 17 execuções fiscais...

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Societário

Governança Inteligente: As Cláusulas que Garantem Segurança nas Rodadas de Investimento

Startups em crescimento precisam mais do que boas ideias — precisam de estrutura jurídica sólida. No novo artigo do nosso site, abordamos como...

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Tributário

STJ FIXA TESE DE QUE FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL SUSPENDEM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos ocorrido na última quarta-feira (11/06/2025), fixou...

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Tributário

Justiça Federal garante manutenção do PERSE a hotel mesmo após revogação do benefício

A Justiça Federal de Alagoas concedeu decisão favorável a um hotel, permitindo a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de...

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Tributário

TEMA 487: STF DISCUTE SOBRE LIMITES DE MULTAS TRIBUTÁRIAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento em repercussão geral reconhecida, Tema 487, para definir se é constitucional a imposição de multas...

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Tributário

Impactos da Reforma Tributária no setor de Varejo: O que muda com o IBS e a CBS?

Abordaremos no artigo de hoje alguns impactos positivos que a Reforma Tributária trará ao setor de varejo.

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Tributário

STJ assegura crédito de IPI em insumos, mesmo quando o produto final não é tributado

Empresas industriais podem recuperar valores dos últimos cinco anos com base em novo entendimento do STJ sobre o Tema Repetitivo 1.247. A tese...

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Tributário

Novo Edital de Transação Tributária Federal. Entenda por que essa nova oportunidade é tão positiva para o mercado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje o Edital nº 11/2025, oferecendo condições inéditas para regularização de débitos...

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