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Tributário
Crédito de PIS e Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero é admitido pela Receita Federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos...
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVA TESE REPETITIVA QUE CONSIDERA VALOR TOTAL DE CDA PARA FINS RECURSAIS EM EXECUÇÕES FISCAIS
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova tese repetitiva envolvendo o valor consubstanciado na Certidão de...
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Tributário
Nova exigência da Receita pode impactar abertura de empresas e gerar judicialização
No final de junho, uma Nota Técnica da Receita Federal (Cocad nº 181/2025) trouxe uma alteração significativa no processo de abertura de empresas...
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Tributário
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DE SP AFASTA COBRANÇA DE ICMS SOBRE PUBLICIDADE DIGITAL
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) decidiu recentemente afastar a cobrança de ICMS sobre a veiculação de publicidade...
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Tributário
União regulamenta Programa “Agora Tem Especialistas”, abrindo oportunidades de regularização do passivo fiscal para estabelecimentos hospitalares privados.
Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.301/202, com intuito de diminuir o tempo de espera por atendimento especializado do SUS, através...
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Tributário
STF JULGA A CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE NAS REMESSAS AO EXTERIOR: OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTES REAVALIAREM SUA POSIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral, que pode redefinir os limites de incidência da CIDE sobre...
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Tributário
JUSTIÇA SUSPENDE EXECUÇÕES FISCAIS POR ATRASO DA PGE-SP NA ANÁLISE DE PRECATÓRIOS
Recentemente a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão liminar favorável ao Contribuinte, suspendendo 17 execuções fiscais...
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Governança Inteligente: As Cláusulas que Garantem Segurança nas Rodadas de Investimento
Startups em crescimento precisam mais do que boas ideias — precisam de estrutura jurídica sólida. No novo artigo do nosso site, abordamos como...
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STJ FIXA TESE DE QUE FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL SUSPENDEM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos ocorrido na última quarta-feira (11/06/2025), fixou...
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Justiça Federal garante manutenção do PERSE a hotel mesmo após revogação do benefício
A Justiça Federal de Alagoas concedeu decisão favorável a um hotel, permitindo a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de...
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Tributário
TEMA 487: STF DISCUTE SOBRE LIMITES DE MULTAS TRIBUTÁRIAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento em repercussão geral reconhecida, Tema 487, para definir se é constitucional a imposição de multas...
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Impactos da Reforma Tributária no setor de Varejo: O que muda com o IBS e a CBS?
Abordaremos no artigo de hoje alguns impactos positivos que a Reforma Tributária trará ao setor de varejo.
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