As vedações contidas no Art. 584 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) são aplicadas para fins de utilização do Prejuízo Fiscal e Base Negativa...

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99/2025, de 24 de junho de 2025, consolidou novo entendimento relevante para as securitizadoras...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), em resposta a consulta tributária, reconheceu expressamente a inaplicabilidade...

Com a nova regulamentação do CNJ, tabeliães de notas agora podem custodiar valores vinculados a contratos, liberando-os apenas após o cumprimento...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos...

Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova tese repetitiva envolvendo o valor consubstanciado na Certidão de...

No final de junho, uma Nota Técnica da Receita Federal (Cocad nº 181/2025) trouxe uma alteração significativa no processo de abertura de empresas...

O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) decidiu recentemente afastar a cobrança de ICMS sobre a veiculação de publicidade...

Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.301/202, com intuito de diminuir o tempo de espera por atendimento especializado do SUS, através...

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 914 da repercussão geral, que pode redefinir os limites de incidência da CIDE sobre...

Recentemente a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo proferiu decisão liminar favorável ao Contribuinte, suspendendo 17 execuções fiscais...

Startups em crescimento precisam mais do que boas ideias — precisam de estrutura jurídica sólida. No novo artigo do nosso site, abordamos como...