O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional[1], traz a obrigação solidária entre as pessoas que possuem interesse comum na situação...

Em 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu a segurança à empresa varejista do ramo da moda para reconhecer o direito à tomada de...

No dia 27 de fevereiro de 2023, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que incide PIS e COFINS...

Em recente posicionamento, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) manifestou-se, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343,...

No início da semana passada (17/03), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 315/2023, que regulamenta o oferecimento e aceitação...

Em janeiro deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o edital PGDAU nº 2/2023¹, divulgando as propostas de transações...

Em decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, iniciado no ano de 2021, para proibir a cobrança de...

Em decisão unânime a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a filial de uma empresa não pode obter certidão de regularidade fiscal...

Dentre os princípios jurídicos que regem e norteiam as sociedades, talvez os mais conhecidos sejam (a) o princípio da liberdade de associação;...

O mercado de aposta esportiva está em constante crescimento no Brasil, onde, segundo pesquisas¹, consegue atingir valores na casa dos bilhões...

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo garantiu o direito, a determinado contribuinte, de compensar os créditos tributários, decorrentes...

A Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) estabelece uma série de obrigações que devem ser observadas pelas sociedades anônimas de capital fechado e...