A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) abriram em 3 de maio deste ano o edital nº 09/2022 criando...

Em 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu a segurança à empresa varejista do ramo da moda para reconhecer o direito à tomada de...

Em recente decisão, o CARF apresentou posicionamento divergente da jurisprudência judicial dominante sobre a inclusão dos créditos presumidos...

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), foi reconhecida a possibilidade de que os efeitos da desconsideração...

Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.070/2022 que admite a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital...

Em sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, afastou a cobrança...

Os contribuintes vêm ajuizando medidas judiciais a fim de ter reconhecido o direito ao creditamento de PIS e COFINS em relação a despesas incorridas...

O Simples Nacional é um regime tributário que permite a apuração e o recolhimento de tributos unificados, simplificando e reduzindo a burocracia...

A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em edição à Portaria RFB nº 4.261/2020, determinou que o atendimento presencial aos CACs (“Centros de Atendimento...

No final de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021, o qual criou restrições ao benefício fiscal do PAT, sem o devido amparo legal. Isso...

No início do mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou a Resposta à Consulta Tributária nº 24762/2021, por meio...

Conforme já falamos em alguns artigos, provar a regularidade fiscal pode ser algo necessário em muitos casos. O tema sofreu importantes mudanças...