Em recentes decisões, o Judiciário vem se posicionando a favor da aplicação do Princípio da Anterioridade nos casos em que as empresas são excluídas...

Em 12 de junho de 2023 (segunda-feira), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou o acórdão do julgamento, realizado no mês de abril, que...

Em 1º de maio, a Medida Provisória 1.159/23 foi convertida na Lei nº 14.592/2023, tornando obrigatória a exclusão do ICMS incidente na aquisição...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, afastou a cobrança de Pis/Cofins sobre bonificações e descontos na aquisição...

Com os avanços tecnológicos, tem se tornado cada vez mais comum a prestação de serviços entre empresas de diferentes países e, por consequência,...

No dia 12 de abril de 2023, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que a dívida tributária que...

O artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional[1], traz a obrigação solidária entre as pessoas que possuem interesse comum na situação...

Em 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu a segurança à empresa varejista do ramo da moda para reconhecer o direito à tomada de...

No dia 27 de fevereiro de 2023, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que incide PIS e COFINS...

Em recente posicionamento, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) manifestou-se, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343,...

No início da semana passada (17/03), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 315/2023, que regulamenta o oferecimento e aceitação...

Em janeiro deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o edital PGDAU nº 2/2023¹, divulgando as propostas de transações...